Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca] – $[processo_estado]
Processo n.º: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da presente ação, em face de $[parte_reu_razao_social], por seu procurador, vem com o respeito e supero acatamento a presença de V. Exa, com base no artigo 1022, inciso II, e seguintes do Código de Processo Civil, opor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Para assim, suprir a omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar na r. sentença proferida na presente ação, tudo consoante as linhas abaixo, pelas razões de fatos a seguir expostos:
DA TEMPESTIVIDADE
A venerada decisão ora embargada foi proferida em $[geral_data_generica] e a intimação da sentença pelo embargante, conforme certidão de fls. 223 se deu no dia $[geral_data_generica], desta forma, o prazo de 05 (cinco) dias previsto em lei, se findará na data de $[geral_data_generica]. Sendo assim, os presentes embargos encontram-se tempestivo, uma vez que foi protocolado antes desta data.
DOS FATOS
Como é cediço em Direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omissão ou contradição.
Pois bem, o embargante ajuizou ação em, face da embargada com o intuito do Cancelamento dos TOIs emitidos de forma irregular, pois em 2017 a autora recebeu sua visita de funcionários da empresa ré, que pediram toda a documentação da mesma para que fizessem uma instalação de medidor de energia em sua residência, desta forma a autora cedeu aos funcionários sua identidade e CPF originais, no que naquele momento foi instalado o referido medidor.
Quando do recebimento da primeira fatura de energia elétrica a embargante reparou que no documento enviado pela ré existia algum tipo de erro, pois o nome ali descrito não era o seu e sim de outra pessoa “$[geral_informacao_generica]”, bem como o CPF ali inserido não era o seu, porém o endereço, lote e quadra estavam corretos.
Entrou em contato varias vezes com a empresa embargada a fim de resolver e esclarecer o ocorrido, porém sempre obtinha a afirmação de que tudo estava correto, assim pela duvida, pois nas faturas não constavam seu nome e CPF e sim de outra pessoa, deixou de efetuar o pagamento até que a ré resolvesse a situação.
Conforme documentação juntada de fls. $[geral_informacao_generica], podemos observar que a parte embargada de forma equivocada ainda assim negativou de forma indevida o nome da embargante, pois se o nome existente nas faturas de cobranças, bem como o CPF ali inserido não são seus, porque então efetuar a negativação do nome da embargante, se não existia assim nenhum vinculo?
DA DECISÃO EMBARGADA
Conforme podemos observar na r. decisão, Vossa Excelência não se manifestou com relação ao danos morais pleiteados pela embargante no que tange a negativação indevida, ou seja, se o nome e CPF constante nas faturas de energia e TOIs emitidos pela embargada não tem nenhuma relação com a embargante, a negativação no CPF da mesma é mais de indevida e irregular.
“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para confirmar a tutela deferida às fls. 43; declarar a nulidade do TOI objeto da demanda (nº $[geral_informacao_generica]), declarar a inexigibilidade da multa aplicada pela Ré oriunda do referido TOI; declarar inexigíveis perante a autora, as faturas emitidas pela parte ré constando nome e CPF diversos ao da Autora e condenar a Ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ $[geral_informacao_generica] a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de …
