Direito do Consumidor

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Honorários em Indenização

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração interpostos para suprir omissão em acórdão sobre honorários advocatícios. A embargante solicita manifestação expressa sobre a manutenção dos honorários, visando evitar discussões futuras na execução junto ao valor da indenização por dano moral.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da ação supra identificada, atuando em causa própria, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com acatamento, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, opor os presentes

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

 

em vista das seguintes razões expostas abaixo.

 

Em que pese tenha enfrentado, o venerando acórdão, com maestria a questão proposta no feito, ao manter, na íntegra, o entendimento disposto no 1° grau, o mesmo restou omisso quanto à manutenção, em segundo grau, dos honorários …

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