Direito do Consumidor

Modelo de Embargos de Declaração. Indenizatória. Omissão | Adv.Flávia

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração interpostos para suprir omissão em acórdão sobre honorários advocatícios, visando confirmação expressa para execução junto à indenização por danos morais.

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