Qual é a importância dos embargos de declaração para advogados em questões de honorários sucumbenciais?

Os embargos de declaração são fundamentais para evitar prejuízos ao advogado, assegurando a correta fixação dos honorários sucumbenciais. Eles previnem a necessidade de novos recursos e garantem que o advogado receba sua devida remuneração pela atuação no caso.

Qual é o prazo para interposição de embargos de declaração segundo a Lei nº 9.099/95?

De acordo com o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias a partir da publicação da decisão embargada. É crucial respeitar esse prazo para garantir a tempestividade do recurso.

O que acontece se os honorários sucumbenciais não forem fixados em um acórdão?

Se os honorários sucumbenciais não forem fixados, pode ocorrer uma omissão que prejudica a remuneração do advogado. Nesses casos, é importante interpor embargos de declaração para corrigir a omissão e assegurar a aplicação correta do direito ao recebimento de honorários.

Direito do Consumidor

Modelo de Embargos de Declaração | Omissão | Honorários | 2025

Q: Quando cabe a interposição de embargos de declaração para discutir honorários sucumbenciais?

Embargos de declaração são cabíveis quando uma decisão judicial apresenta omissões, contradições ou obscuridades. Especificamente, quando um acórdão reforma uma sentença e concede indenização sem fixar honorários sucumbenciais, é pertinente apresentar embargos para assegurar a correta aplicação da jurisprudência e garantir o direito à remuneração advocatícia.

Q: Como estruturar um pedido de embargos para discutir honorários sucumbenciais?

Para estruturar um pedido de embargos de declaração sobre honorários, o advogado deve expor a omissão ocorrida, demonstrar precedentes que garantem a fixação dos honorários e reforçar o impacto da decisão sobre a remuneração do advogado. A clareza e objetividade são essenciais para demonstrar que a omissão compromete a sentença.

Embargos de declaração visando sanar omissão em acórdão sobre honorários sucumbenciais. O acórdão reformou a sentença, mas não fixou os honorários, o que configura omissão. Requer a fixação dos honorários e esclarecimento sobre a condenação por danos morais, além de prequestionamento.

Atualizado27 out 2025

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mario felipe dultra dantasAdvogado Especialista

Modelo | Embargos de Declaração | Omissão | Honorários Sucumbenciais | Parte embarga de acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, deferimento os danos morais, contudo, sem fixar o pagamento de honorários de sucumbência.

Quando cabe a interposição de embargos de declaração para discutir honorários sucumbenciais?

Os embargos de declaração são um instrumento processual essencial para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial.

Quando um acórdão reforma a sentença e concede uma indenização, mas não fixa o pagamento dos honorários sucumbenciais, o advogado da parte vencedora deve analisar a pertinência de apresentar embargos para garantir a correta aplicação do entendimento jurisprudencial e a observância do direito à remuneração advocatícia.

O art. 85, do CPC, traz:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Assim, a depender da situação, é possível argumentar que:

Houve omissão ao não estabelecer a responsabilidade da parte vencida pelo pagamento dos honorários.
A decisão contraria o entendimento consolidado pelo STJ, especialmente em casos semelhantes.
A ausência da fixação dos honorários pode gerar prejuízo ao advogado, que atuou para obter o provimento judicial favorável.

Ainda que os embargos não tenham efeitos modificativos na decisão principal, eles garantem que não haja prejuízo à parte vencedora e ao profissional que atuou na defesa de seus interesses.

Como estruturar um pedido de embargos para discutir honorários sucumbenciais?

Ao elaborar um pedido de embargos de declaração para questionar a omissão sobre honorários, o advogado deve ser objetivo e demonstrar que a decisão judicial deixou de enfrentar um ponto essencial.

É necessário argumentar que a fixação da verba sucumbencial é obrigatória e que a ausência dessa determinação compromete a integralidade da sentença.

Estrutura essencial do pedido:

Exposição clara da omissão ocorrida no acórdão.
Demonstração de que há precedentes dos tribunais superiores garantindo a fixação dos honorários.
Reforço do impacto da decisão, assegurando que o advogado receba sua devida remuneração.

Sobre isso, a jurisprudência do STJ reforçou que, quando um recurso é provido e há condenação desde a origem, a parte vencida deve responder integralmente pelos honorários advocatícios e demais encargos processuais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ÔNUS DE SUBUMBÊNCIA. CUSTAS PRODESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGESTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. Na hipótese de ocorrer o êxito total do recurso especial, deverá a parte vencida responder pela integralidade das custas e ônus de sucumbência. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/3/2019). 4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

(Embargos De Declaração No Recurso Especial, N° 201700432220, T4 - Quarta Turma, STJ, Relator: João Otávio De Noronha, 07/05/2023)

Esse tipo de ação é fundamental para evitar prejuízos ao advogado sem que o profissional precise ingressar com novos recursos desnecessários.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo origem: Número do Processo

Apelação: Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do r. acórdão do publicado em 07/10/2019, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, requerendo desde já seu recebimento e posterior remessa à instância superior, segundo as formalidades legais.

Nestes termos, pugna pela remessa dos autos Turma Recursal, para que sejam devidamente processados e julgados.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo origem: Número do Processo

Apelação: Número do Processo

Recorrente: Nome Completo

Recorridas: Razão Social e Razão Social

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR

DO OBJETO DOS EMBARGOS

O presente recurso tem por finalidade sanar omissão existente no v. acórdão, bem como esclarecer obscuridade quanto à condenação das recorridas ao pagamento de indenização por dano moral, conforme se demonstra a seguir.

DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão embargado foi publicado em 07/10/2019, data em que também ocorreu a intimação da embargante.

Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, o prazo para oposição dos embargos é de cinco dias, razão pela qual o presente recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal, findando-se em 14/10/2019.

DA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS

Sem prejuízo do notório acerto do v. acórdão, verifica-se que a respeitável decisão incorreu em omissão, ao deixar de fixar os honorários advocatícios de sucumbência recursais, conforme determina o artigo 55 da Lei nº 9.099/95:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo origem: Número do Processo

Apelação: Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Nestes termos, pugna pela remessa dos autos Turma Recursal, para que sejam devidamente processados e julgados.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo origem: Número do Processo

Apelação: Número do Processo

Recorrente: Nome Completo

Recorridas: Razão Social e Razão Social

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR

DO OBJETO DOS EMBARGOS

DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão embargado foi publicado em 07/10/2019, data em que também ocorreu a intimação da embargante.

DA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de …

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