[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão de Honorários Sucumbenciais em Acórdão

Embargos de Declaração interpostos para suprir omissão em acórdão que não fixou honorários sucumbenciais. O embargante requer a fixação de 10% a 20% sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, considerando que a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios.