O que são Embargos de Declaração em turma recursal?

Os Embargos de Declaração são recursos utilizados para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais, como acórdãos de turmas recursais. Eles visam garantir que a decisão seja completa e clara para todas as partes envolvidas.

Quando devo interpor Embargos de Declaração?

Os Embargos de Declaração devem ser interpostos quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso apresentado, eles foram utilizados para pedir a inclusão dos honorários sucumbenciais que não foram fixados no acórdão.

Qual é o prazo para interpor Embargos de Declaração?

O prazo para interpor Embargos de Declaração é de cinco dias úteis, contados a partir da publicação da decisão que contém a omissão, contradição ou obscuridade que se pretende esclarecer.

O que são honorários sucumbenciais?

Os honorários sucumbenciais são valores que a parte vencida em um processo judicial deve pagar aos advogados da parte vencedora. Eles são geralmente fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do valor corrigido da causa, conforme determina a Lei dos Juizados Especiais.

Por que é importante fixar honorários sucumbenciais?

A fixação dos honorários sucumbenciais é importante porque eles remuneram o trabalho do advogado da parte vencedora, incentivando a defesa dos direitos do cliente. Além disso, eles são uma forma de compensação financeira pela vitória no processo.

O que acontece se a omissão nos honorários sucumbenciais não for corrigida?

Se a omissão nos honorários sucumbenciais não for corrigida, a parte vencedora pode não receber a remuneração devida aos seus advogados, o que pode representar um prejuízo financeiro significativo. Por isso, é crucial interpor Embargos de Declaração para sanar essa omissão.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão de Honorários Sucumbenciais em Acórdão

Embargos de Declaração interpostos para suprir omissão em acórdão que não fixou honorários sucumbenciais. O embargante requer a fixação de 10% a 20% sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, considerando que a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios.

Atualizado11 set 2019

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DA ___ TURMA DE RECURSOS DE CIDADE

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem por meio de seu procurador, com o costumeiro respeito perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. DA DECISÃO

O Embargante é Recorrente nos autos, impetrando os presentes embargos de declaração em razão do acórdão de fls. ___ que foi julgado nos seguintes termos:

Informação Omitida

Diante do acórdão aludido, infere-se que ocorreu OMISSÃO de Vossas Excelências que deixaram de fixar os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do Embargante/Recorrente, conforme requerido no Recurso Inominado à fl. item “___”, motivo pelo qual, correta a interposição dos presentes embargos de declaração.

2. DA OMISSÃO

Os embargos visam sanar a omissão constante no acórdão de fls. que deixou de fixar os honorários sucumbenciais.

Tem-se que a parte Recorrida/Embargada foi vencida pelo Recorrente/Embargante, implicando na reforma da senteça proferida em primeira instância, logo, correto o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme prevê…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DA ___ TURMA DE RECURSOS DE CIDADE

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem por meio de seu procurador, com o costumeiro respeito perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. DA DECISÃO

O Embargante é Recorrente nos autos, impetrando os presentes embargos de declaração em razão do acórdão de fls. ___ que foi julgado nos seguintes termos:

Informação Omitida

2. DA OMISSÃO

Os embargos visam sanar a omissão constante no acórdão de fls. que deixou de fixar os honorários sucumbenciais.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão de Honorários Sucumbenciais em Acórdão

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