O que são embargos de declaração por omissão?

Embargos de declaração por omissão são um recurso utilizado para esclarecer uma decisão judicial que deixou de abordar alguma questão relevante que deveria ter sido considerada pelo juiz.

Quando é possível apresentar embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ser apresentados quando há omissão, obscuridade ou contradição na sentença, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Qual é o objetivo dos embargos de declaração?

O objetivo dos embargos de declaração é completar uma decisão judicial omissa, clarificar obscuridades ou resolver contradições existentes na sentença.

Como os embargos de declaração podem beneficiar uma parte em um processo?

Os embargos de declaração podem beneficiar uma parte ao garantir que todas as questões relevantes sejam consideradas e que a decisão seja clara e coerente, além de possibilitar a correção de erros materiais.

Quais são as consequências de não arbitrar honorários para um curador especial nomeado?

A não arbitragem de honorários para um curador especial nomeado pode resultar em prejuízo para o profissional que aceitou o encargo, já que ele não receberá a devida compensação pelo trabalho realizado.

Embargos de Declaração. Omissão Julgamento

Embargos de Declaração. Omissão Julgamento | Adv.Kaine

Embargos de declaração visando sanar omissão em sentença que não arbitrou honorários à curadora especial nomeada, conforme artigo 1.022 do CPC. Requer a fixação de valores de acordo com a OAB e TJSC, em razão do trabalho realizado.

Atualizado02 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. DA SENTENÇA

A sentença retro julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

Informação Omitida

A sentença julgou os pedidos da inicial, todavia, houve OMISSÃO por parte do M.M. Juiz que deixou de observar que houve a nomeação da Dra. ___ nos eventos ___ como curadora especial da empresa Requerida, não sendo arbitrados honorários para a curadora nomeada, cuja omissão será explanada a seguir.

2. DA OMISSÃO

O ordenamento jurídico prevê a possibilidade de embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, os embargos de declaração “têm finalidade de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. DA SENTENÇA

A sentença retro julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

Informação Omitida

2. DA OMISSÃO

O ordenamento jurídico prevê a possibilidade de embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, os embargos de declaração “têm finalidade de …

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