Direito Processual Civil

Embargos de Declaração. Omissão Julgamento | Adv.Kaine

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração visando sanar omissão em sentença que não arbitrou honorários à curadora especial nomeada, conforme artigo 1.022 do CPC. Requer a fixação de valores de acordo com a OAB e TJSC, em razão do trabalho realizado.

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