O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial. Eles não visam modificar a decisão, mas sim clarificá-la.

Quando devo utilizar embargos de declaração?

Os embargos de declaração devem ser utilizados quando uma decisão judicial apresenta omissão, obscuridade ou contradição. Eles são uma ferramenta para solicitar ao juiz que esclareça esses pontos.

Qual é o fundamento legal dos embargos de declaração?

O fundamento legal dos embargos de declaração está no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permite corrigir omissões, obscuridades ou contradições em decisões judiciais.

Qual é o prazo para apresentar embargos de declaração?

O prazo para apresentar embargos de declaração é de cinco dias, contados a partir da intimação da decisão que se pretende esclarecer.

Como estruturar um pedido de embargos de declaração?

Um pedido de embargos de declaração deve conter a qualificação das partes, a decisão embargada, a indicação da omissão, obscuridade ou contradição, e o pedido de esclarecimento ao juiz.

Os embargos de declaração podem modificar a decisão judicial?

Em regra, os embargos de declaração não modificam a decisão judicial, mas em casos excepcionais, eles podem influenciar no mérito se o esclarecimento resultar em uma reconsideração da decisão.

Modelo de Embargos de Declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Decisão

Modelo de Embargos de Declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Decisão | Adv.Vitor

Embargos de declaração visando sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial. Fundamenta-se no art. 1.022 do CPC, buscando a correção de falhas na decisão proferida, com o objetivo de garantir a clareza e a completude do julgamento.

Atualizado02 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, cuja parte adversa é $[parte_reu_nome_completo], também devidamente qualificado, vem, respeitosamente, por seu advogado subscritor, à Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da decisão de fls.$[geral_informacao_generica], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO EMBARGADA

O embargante promoveu $[geral_informacao_generica] ação de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos nº $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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I – DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO EMBARGADA

O embargante promoveu $[geral_informacao_generica] ação de …

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