Modelo de Embargos de Declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Decisão | Adv.Vitor

Embargos de declaração visando sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial. Fundamenta-se no art. 1.022 do CPC, buscando a correção de falhas na decisão proferida, com o objetivo de garantir a clareza e a completude do julgamento.