O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são um tipo de recurso jurídico utilizado para pedir ao juiz que esclareça, complete ou corrija uma decisão judicial que contenha omissão, contradição ou obscuridade. É uma oportunidade para que a sentença seja revisada antes de se tornar definitiva.

Quando é cabível interpor embargos de declaração?

É cabível interpor embargos de declaração quando uma decisão judicial apresenta omissões, contradições ou obscuridades. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil regula essa possibilidade, permitindo esclarecer pontos que não tenham sido abordados de forma satisfatória na sentença.

Qual é o objetivo principal dos embargos de declaração?

O objetivo principal dos embargos de declaração é corrigir erros materiais ou de entendimento na sentença, garantindo que todos os pontos relevantes do caso sejam devidamente abordados e que não haja dúvidas ou incongruências na decisão judicial.

Como os embargos de declaração podem impactar o deferimento da justiça gratuita?

Se a sentença for omissa quanto ao deferimento da justiça gratuita, os embargos de declaração podem ser usados para solicitar que o juiz se pronuncie explicitamente sobre esse benefício, podendo resultar no acolhimento ou não do pedido de gratuidade.

Qual é o prazo para interpor embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de cinco dias úteis a partir da data de publicação da sentença ou decisão. É importante respeitar esse prazo para garantir que o recurso seja conhecido e julgado pelo tribunal.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para outros recursos?

Sim, a interposição de embargos de declaração suspende o prazo para a apresentação de outros recursos. Isso significa que, enquanto os embargos são analisados, o prazo para recorrer de outras formas é interrompido até que haja uma decisão sobre os embargos.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão e Contradição sobre Justiça Gratuita

Embargos de declaração visando sanar omissão e contradição na sentença sobre a Justiça Gratuita, conforme art. 1.022 do CPC. O autor solicita esclarecimento sobre o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que não foi abordado na decisão anterior.

Atualizado17 ago 2021

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo Federal da ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária do CIDADE.

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado já qualificado nos autos, opor o presente recurso de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença de fls. 367 proferido nos autos em epígrafe, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que seguem:

1) Do Direito:

2.1.) Do Cabimento do Recurso de Embargos de Declaração:

Diz o art. 1.022, I do Código de Processo Civil:

Art. 1.022: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;”

Dessa forma, é cabível a interposição do recurso de embargos de declaração quando a decisão ou sentença for omissa, contraditória ou obscura.

2.2.1.) Das omissões e contradições da …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo Federal da ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária do CIDADE.

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado já qualificado nos autos, opor o presente recurso de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença de fls. 367 proferido nos autos em epígrafe, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que seguem:

1) Do Direito:

2.1.) Do Cabimento do Recurso de Embargos de Declaração:

Diz o art. 1.022, I do Código de Processo Civil:

Art. 1.022: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;”

Dessa forma, é cabível a interposição do recurso de embargos de declaração quando a decisão ou sentença for omissa, contraditória ou obscura.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão e Contradição sobre Justiça Gratuita

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Petição

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1) Do Direito:

2.1.) Do Cabimento do Recurso de Embargos de Declaração:

2.2.1.) Das omissões e contradições da …

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