Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo Federal da ___ Turma Federal do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião.
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado já qualificado nos autos, opor o presente recurso de
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face do acórdão proferido nos autos em epígrafe, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que seguem:
1) Do Direito:
1.1.) Do Cabimento do Recurso de Embargos de Declaração:
Diz o art. 1.022, I do Código de Processo Civil:
Art. 1.022: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;”
Dessa forma, é cabível a interposição do recurso de embargos de declaração quando a decisão ou sentença for omissa, contraditória ou obscura.
1.2.1.) Das omissões e contradições da Sentença de fls. 1.412/1.414 dos presentes autos:
Quanto ao não deferimento explícito dos benefício…
