O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são um recurso jurídico utilizado para corrigir omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial.

Quando posso entrar com embargos de declaração?

Você pode entrar com embargos de declaração quando a decisão judicial apresenta omissões, contradições ou obscuridades, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Qual é o objetivo dos embargos de declaração?

O objetivo dos embargos de declaração é solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça pontos obscuros, contraditórios ou omissos em uma sentença ou acórdão.

Prazos para interpor embargos de declaração?

Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 5 dias, contados a partir da intimação da decisão que se pretende aclarar.

É possível pedir justiça gratuita através dos embargos de declaração?

Sim, é possível pedir o benefício da justiça gratuita através dos embargos de declaração se a decisão anterior omitiu esse deferimento.

Quais são os requisitos para o deferimento de justiça gratuita?

Para o deferimento de justiça gratuita, é necessário comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, como no caso de estudantes sem trabalho.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão na Justiça Gratuita em Sentença

Embargos de declaração visando sanar omissão e contradição na sentença, especificamente sobre o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. O autor, estudante e sem renda, solicita pronunciamento sobre o pedido de isenção de custas processuais.

Atualizado23 set 2019

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo Federal da ___ Turma Federal do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião.

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado já qualificado nos autos, opor o presente recurso de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido nos autos em epígrafe, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que seguem:

1) Do Direito:

1.1.) Do Cabimento do Recurso de Embargos de Declaração:

Diz o art. 1.022, I do Código de Processo Civil:

Art. 1.022: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;”

Dessa forma, é cabível a interposição do recurso de embargos de declaração quando a decisão ou sentença for omissa, contraditória ou obscura.

1.2.1.) Das omissões e contradições da Sentença de fls. 1.412/1.414 dos presentes autos:

Quanto ao não deferimento explícito dos benefício…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo Federal da ___ Turma Federal do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião.

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado já qualificado nos autos, opor o presente recurso de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido nos autos em epígrafe, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que seguem:

1) Do Direito:

1.1.) Do Cabimento do Recurso de Embargos de Declaração:

Diz o art. 1.022, I do Código de Processo Civil:

Art. 1.022: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;”

Dessa forma, é cabível a interposição do recurso de embargos de declaração quando a decisão ou sentença for omissa, contraditória ou obscura.

1.2.1.) Das omissões e contradições da Sentença de fls. 1.412/1.414 dos presentes autos:

Quanto ao não deferimento explícito dos benefício…

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão na Justiça Gratuita em Sentença

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Petição

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1.1.) Do Cabimento do Recurso de Embargos de Declaração:

1.2.1.) Das omissões e contradições da Sentença de fls. 1.412/1.414 dos presentes autos:

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1.1.) Do Cabimento do Recurso de Embargos de Declaração:

1.2.1.) Das omissões e contradições da Sentença de fls. 1.412/1.414 dos presentes autos:

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