O que são Embargos de Declaração?

Embargos de Declaração são recursos utilizados para apontar omissões, contradições ou obscuridades em uma sentença proferida por um juízo. Eles visam esclarecer pontos que não ficaram claros na decisão judicial.

Quando devo entrar com Embargos de Declaração?

Os Embargos de Declaração devem ser apresentados quando há necessidade de esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros em uma sentença judicial. É importante seguir o prazo legal estipulado pelo processo civil, que geralmente é de cinco dias a partir da data de ciência da decisão.

Qual é o fundamento legal para Embargos de Declaração?

Os Embargos de Declaração são fundamentados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de esclarecer decisões judiciais quando houver omissão, contradição ou obscuridade.

Os Embargos de Declaração podem modificar a decisão judicial?

Sim, os Embargos de Declaração podem, em alguns casos, resultar na modificação da decisão judicial se o juiz reconhecer que houve omissão ou contradição que influencie o resultado da sentença. Entretanto, o principal objetivo é esclarecer a decisão.

Qual é o prazo para interpor Embargos de Declaração?

O prazo para interpor Embargos de Declaração é de cinco dias contados a partir do momento em que as partes tomam ciência da decisão judicial.

Em quais casos os Embargos de Declaração são considerados procedentes?

Os Embargos de Declaração são considerados procedentes quando o juiz identifica omissões, contradições ou obscuridades na sentença que necessitam de esclarecimento ou retificação para garantir a correta aplicação da justiça.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Revisão de Sentença com Omissões e Contradições

Embargos de Declaração visando corrigir contradições e omissões na sentença sobre danos morais, solicitando revisão do valor fixado com base na jurisprudência e situação das partes. Pede apreciação do juiz para análise dos pontos questionados.

Atualizado03 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face da ré, também já qualificada, vem, através de sua procuradora abaixo assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelas razões de fato e direito assim aduzidas:

Esse MM Juízo proferiu a sentença no evento nº18, data vênia, existe alguns pontos com contradição, no tocante ao valor referente aos danos morais:

Diante disso, a jurisprudência tem adotado como parâmetros para a fixação do valor da indenização o grau de culpa do ofensor, os reflexos que sua conduta teve na vida do ofendido, bem como a situação econômica das partes envolvidas no …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelas razões de fato e direito assim aduzidas:

Esse MM Juízo proferiu a sentença no evento nº18, data vênia, existe alguns pontos com contradição, no tocante ao valor referente aos danos morais:

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