Petição
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
EXEQUENTE: $[parte_autor_razao_social]
EXECUTADA: $[parte_reu_nome_completo]
$[parte_autor_razao_social], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato incluso aos autos, vem à Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
face a R. Sentença de fls. prolatada nos autos, pelas razões expostas a seguir:
1. Da cabimento dos Embargos de Declaração e da Tempestividade
O art. 535, incisos I e II, do CPC, prevê o cabimento dos embargos de declaração, quando na sentença houver obscuridade, contradição, …
