O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer pontos de uma sentença que sejam obscuros, contraditórios ou omissos, conforme previsto no art. 535 do CPC.

Quando é cabível apresentar embargos de declaração?

Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença ou decisão judicial apresenta obscuridade, contradição ou omissão. É um meio de solicitar esclarecimentos ou correções ao juiz.

Qual é o prazo para interpor embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias a contar da data da publicação da sentença ou decisão que se pretende embargar.

O que deve ser feito se houver omissão na sentença quanto ao endereço da parte executada?

Se houver omissão na sentença sobre o endereço da parte executada, é possível apresentar embargos de declaração para que o juiz esclareça ou corrija essa omissão, garantindo a correta continuidade do processo.

Como proceder se a sentença for contraditória em relação a um endereço fornecido?

Em caso de contradição na sentença referente a um endereço fornecido, é possível utilizar embargos de declaração para que o juiz reavalie a documentação apresentada e corrija qualquer erro ou inconsistência.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos?

Sim, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos, até que a questão embargada seja decidida.

Qual a importância de corrigir omissões ou contradições em sentenças?

Corrigir omissões ou contradições em sentenças é crucial para assegurar que a decisão judicial seja justa e baseada em informações precisas, evitando prejuízos às partes envolvidas.

Modelo de Embargos de Declaração. Contradição. Sentença

Modelo de Embargos de Declaração. Contradição. Sentença | Adv.Sandra

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração visando corrigir contradição na sentença que alegou omissão do endereço da executada, já apresentado pela embargante. A parte solicita apreciação do pedido conforme o art. 535 do CPC, ressaltando a tempestividade da ação.

Atualizado16 out 2021

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Petição

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]

EXEQUENTE: $[parte_autor_razao_social]

EXECUTADA: $[parte_reu_nome_completo]

$[parte_autor_razao_social], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato incluso aos autos, vem à Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

face a R. Sentença de fls. prolatada nos autos, pelas razões expostas a seguir:

1. Da cabimento dos Embargos de Declaração e da Tempestividade

O art. 535, incisos I e II, do CPC, prevê o cabimento dos embargos de declaração, quando na sentença houver obscuridade, contradição, …

Petição

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]

EXEQUENTE: $[parte_autor_razao_social]

EXECUTADA: $[parte_reu_nome_completo]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

face a R. Sentença de fls. prolatada nos autos, pelas razões expostas a seguir:

1. Da cabimento dos Embargos de Declaração e da Tempestividade

O art. 535, incisos I e II, do CPC, prevê o cabimento dos embargos de declaração, quando na sentença houver obscuridade, contradição, …

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