O que são embargos de declaração no processo civil?

Os embargos de declaração são um recurso utilizado para pedir que o juiz esclareça pontos de uma decisão judicial que possam estar omissos, contraditórios ou obscuros. É uma forma de esclarecer eventuais dúvidas ou lacunas na decisão.

Qual o prazo para interpor embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de cinco dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão no Diário Oficial de Justiça.

Quando é cabível embargos de declaração por omissão?

Os embargos de declaração por omissão são cabíveis quando a decisão judicial deixa de analisar algum ponto ou documento relevante apresentado no processo, como ocorreu neste caso específico, onde não foram considerados documentos que comprovam o trânsito em julgado de uma sentença.

O que justifica a alegação de obscuridade em um embargo de declaração?

A alegação de obscuridade é justificada quando a decisão judicial tem trechos que são confusos ou que dificultam o entendimento do seu conteúdo, exigindo um esclarecimento por parte do juiz.

Qual a finalidade dos embargos de declaração quanto à retratação?

A finalidade dos embargos de declaração quanto à retratação é corrigir aspectos da decisão que podem ter sido emitidos de maneira equivocada ou sem a devida consideração de provas e documentos, evitando assim erros no prosseguimento do processo.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão e Obscuridade em Decisão Judicial

Embargante opõe embargos de declaração para sanar omissão e obscuridade em decisão que não analisou documentos essenciais, permitindo o prosseguimento do feito. Requer a retratação da decisão e a suspensão do mandado de imissão na posse.

Atualizado25 ago 2021

46visualizações

12downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que lhe move Nome Completo e OUTRA, processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, em atenção ao contido no r. despacho de fls. 1049, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o quanto segue:

Do Cabimento e da Tempestividade

01. O r. decisum ora embargado foi publicado no Diário Oficial de Justiça no dia 31/08/2019, sendo certo afirmar que prazo para oposição dos presentes embargos de declaração teve início no primeiro dia útil subsequente à mencionada publicação, qual seja, 02/09/2019, terminando, no dia 06/09/2019.

02. Portanto, ante a comprovada tempestividade dos presentes embargos, roga-se desde já sejam os mesmos conhecidos por este Douto Juízo e posteriormente, acolhidos, pelas razões e motivos a seguir aduzidos:

Da Omissão

03. Na r. decisão embargada, este R. Juízo se reportou a sua decisão de fls. 1024/1025, na qual determinou o prosseguimento do presente feito ulteriores termos uma vez que a sentença de …

Do Cabimento e da Tempestividade

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão e Obscuridade em Decisão Judicial

Sobre este documento

Petição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Do Cabimento e da Tempestividade

Da Omissão

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Do Cabimento e da Tempestividade

Da Omissão

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes