Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Ref.: Processo Número do Processo
Intermediados por seu advogado signatário desta, Nome Completo E OUTRO, Autores, vem, perante o D. Juízo, nos autos da Ação De Sustação De Leilão Extrajudicial, Com Pedido Liminar De Antecipação De Tutela De Urgência, ajuizada em face do Razão Social, processo em epígrafe, em trâmite perante este R. Juízo e Ofício respectivo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
com fundamento no artigo 1.022, incisos III, do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o quanto segue:
Do Cabimento e da Tempestividade
01. Na peça inicial, os Embargantes requereram lhe fossem concedidos os benefícios da Assistência judiciária Gratuita, todavia Vossa Excelência em sua R. Sentença de fls. 104/105, não se manifestou acerca do mesmo.
02. O r. decisum ora embargado foi disponibilizado no Diário Oficial de Justiça na presente data, qual seja, o dia 09 de Dezembro de 2.016, cujo prazo para oposição dos presentes embargos de declaração terá início no primeiro dia útil subsequente à mencionada publicação, qual seja, 12 de dezembro p.f..
03. Portanto, ante a comprovada tempestividade dos presentes embargos, roga-se desde já sejam os mesmos conhecidos por este Douto Juízo e posteriormente, acolhidos, pelas razões e motivos a seguir aduzidos:
Da Omissão
04. A r. sentença de fls. 104/105 restou omissa no tocante ao pedido dos benefícios da justiça gratuita requerido pelos Embargantes, tendo determinado as custas na forma da lei, senão vejamos:
“Vistos. Nome Completo e Nome Completo ingressaram com a presente ação de sustação de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência em face de BANCO Razão Social Asseveram que em maio de 2014 firmaram instrumento particular de venda e compra de bem imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel pelo valor total de R$ 455.000,00. Informam que pagaram a quantia de R$ 115.000,00 com recursos próprios, sendo o remanescente financiado. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, não conseguiram honrar com o pagamento da parcela vencida em 29/03/2016. Com o atraso no pagamento, solicitaram novo boleto para pagamento da parcela vencida, que somente poderia ser encaminhada juntamente com a …
