Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.
Embargos de Declaração. Omissão. Custas Processuais. AJG
Direito Civil
Embargos de Declaração. Omissão. Custas Processuais. AJG | Adv.Vanessa
Resumo com Inteligência Artificial
Embargos de Declaração para sanar omissão em sentença que não abordou a isenção de custas processuais do autor, beneficiário da justiça gratuita. Requer manifestação do juiz sobre a isenção conforme a legislação pertinente.
7visualizações
3downloads
Sobre este documento
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos do processo sob o nº Número do Processo
Nome Completo, autor qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, r. a presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil opor
EMBARGOS DE ECLARAÇÃO
à r. decisão que julgou extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro nos arts. 214 e 267, inciso IV do Código de Processo Civil, a fim de que Vossa Excelência possa corrigir a omissão nela existente, cuja declaração se requer, pelo quanto segue:
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Não fique com dúvidas
Confira as perguntas frequentes
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
O embargo de declaração é um recurso utilizado para corrigir omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial. Ele visa esclarecer ou complementar a sentença dada pelo juiz.
A isenção do recolhimento de despesas processuais é concedida a quem é beneficiário da justiça gratuita. Isso significa que a pessoa não precisa pagar as custas do processo, como taxas ou despesas judiciais, devido à sua condição financeira.
A justiça gratuita pode ser solicitada por qualquer pessoa que comprove não ter condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência é essencial para a concessão desse benefício.
Neste documento, os embargos de declaração têm o objetivo de corrigir a omissão na sentença que não se manifestou sobre a isenção do recolhimento das despesas processuais, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita.
Os artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil são relevantes para embargos de declaração. Eles estabelecem as situações em que o recurso pode ser utilizado e os procedimentos a serem seguidos.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
