Embargos de Declaração. Omissão. Custas Processuais. AJG | Adv.Vanessa
Resumo com Inteligência Artificial
Embargos de Declaração para sanar omissão em sentença que não abordou a isenção de custas processuais do autor, beneficiário da justiça gratuita. Requer manifestação do juiz sobre a isenção conforme a legislação pertinente.
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Sobre este documento
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos do processo sob o nº Número do Processo
Nome Completo, autor qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, r. a presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil opor
EMBARGOS DE ECLARAÇÃO
à r. decisão que julgou extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro nos arts. 214 e 267, inciso IV do Código de Processo Civil, a fim de que Vossa Excelência possa corrigir a omissão nela existente, cuja declaração se requer, pelo quanto segue:
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O embargo de declaração é um recurso utilizado para corrigir omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial. Ele visa esclarecer ou complementar a sentença dada pelo juiz.
A isenção do recolhimento de despesas processuais é concedida a quem é beneficiário da justiça gratuita. Isso significa que a pessoa não precisa pagar as custas do processo, como taxas ou despesas judiciais, devido à sua condição financeira.
A justiça gratuita pode ser solicitada por qualquer pessoa que comprove não ter condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência é essencial para a concessão desse benefício.
Neste documento, os embargos de declaração têm o objetivo de corrigir a omissão na sentença que não se manifestou sobre a isenção do recolhimento das despesas processuais, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita.
Os artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil são relevantes para embargos de declaração. Eles estabelecem as situações em que o recurso pode ser utilizado e os procedimentos a serem seguidos.
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