Direito Civil

Embargos de Declaração. Omissão. Custas Processuais. AJG | Adv.Vanessa

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de Declaração para sanar omissão em sentença que não abordou a isenção de custas processuais do autor, beneficiário da justiça gratuita. Requer manifestação do juiz sobre a isenção conforme a legislação pertinente.

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