Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em trâmite perante este Juízo, onde litiga com Razão Social, por intermédio de seu CURADOR ESPECIAL, que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., nos termos do artigo 1022, inciso II do Novo Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em relação à r. decisão de fls. 157/162, pelos fundamentos a seguir expostos:
CABIMENTO
Conforme impõe o art. 1.022 CPC: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...)
Ainda, o Art. 1.023 do CPC leciona: “ Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”
Sendo, portanto, cabível a interposição dos referidos embargos nos autos em epígrafe.
TEMPESTIVIDADE
O embargante foi intimado da r. decisão no dia 16/10/2019, sendo certo de que o prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias, assim o prazo para interposição do presente recurso se inicia em 17/10/2019(quinta-feira) e finda em 23/10/2019 (quarta-feira).
DA OMISSÃO
Trata-se de embargos de declaração, cuja finalidade é sanar omissão presente no r. sentença de fls. 157/162
Como pôde se verificar pela r. sentença, V.Exa. condenou a requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em …
