Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da presente, que lhe move o Município de $[parte_reu_razao_social], por intermédio de sua advogada que ao final desta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e com fulcro nos arts. 1.022, do Código de Processo Civil, na forma prevista no art. 1023 do mesmo Codex apresentar:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Em razão da decisão de fls. dos autos, pelos fatos e motivos a seguir expostos:
I – DO CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA
Em que pese ter julgado a demanda extinta, a decisão foi omissa quanto ao pedido de justiça gratuita feito pela requerida.
Assim, em que pese a evidente cautela observada por esse r. Juízo na elaboração da decisão, verifica-se que houve omissão no que tange o ponto a seguir delineado.
II – DA OMISSÃO
Ao decidir a presente demanda, o D. Magistrado não se pronunciou quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita a Requerida, feita ao fim da petição de movimento nº70.
Excelência, trata-se a Requerida de uma idosa de 74 anos que sobrevive de pensão INSS de um salário mínimo, custeando todas as suas despesas pessoais, de moradia, alimentação, sendo que se compelida a pagar as custas processuais iria comprometer sua renda em prejuízo de suas despesas, assim, requer os benefícios da Justiça Gratuita …
