Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. DA DECISÃO
A decisão retro indeferiu a tutela provisória de urgência em caráter incidental, nos seguintes termos:
Informação Omitida
A sentença julgou o pedido principal dos autos, todavia, houve OMISSÃO por parte do M.M. Juiz que deixou de observar pedido formulado pela parte Embargante na reconvenção (evento Informação Omitida), que serão explanados a seguir.
2. DA OMISSÃO
O Embargante pleiteou na reconvenção no tópico Informação Omitida e no pedido “Informação Omitida” a concessão do benefício da gratuidade judiciária, vez que aquele não tem condições de de prover as custas e despesas processuais com fundamento na Lei nº. 1.060/50.
Contudo, a sentença proferida pelo M.M. Juiz deixou de dispor sobre o pedido de gratuidade, o qual é de suma importância, principalmente para interposição de eventual recurso.
O Embargante comprovou sua condição hipossuficiente ao juntar aos autos sua carteira de trabalho e demais documentos comprobatórios complementares (Evento Informação Omitida) que demonstram que aquele é hipossuficiente.
O Embargante labora como enfestador na empresa Informação Omitida, auferindo renda mensal de R$Informação Omitida, conforme comprova a carteira de trabalho (Evento Informação Omitida).
Merece ressaltar que em função da renda supracitada, atuamente o Embargante não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isento do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNC…