Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA___DA COMARCA DE CIDADE
Autos nº.Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem por meio de seu procurador, com o costumeiro respeito perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. DA SENTENÇA
A sentença julgou improcedente a ação, nos seguintes termos:
Informação Omitida
A sentença julgou o pedido principal dos autos, todavia, houve OMISSÃO e ERRO por parte da M.M. Juíza que deixou de observar pedido formulado pelo Requerente na petição inicial, que serão explanados a seguir.
2. DA OMISSÃO
O Requerente pleiteou na inicial a concessão do benefício da gratuidade judiciária, conforme item Informação Omitida enumerado nos pedidos, vez que aquele não possui condições de prover as custas e despesas processuais com fundamento na Lei nº. 1.060/50.
Contudo, a sentença proferida pela M.M. Juíza deixou de dispor sobre o pedido de gratuidade, o qual é de suma importância, principalmente para interposição de eventual recurso.
Frisa-se que o Requerente comprovou sua condição hipossuficiente ao juntar aos autos sua carteira de trabalho (fls. Informação Omitida) que demonstra que aquele recebe mensalmente o salário de R$....
No mesmo sentido, em entendimento atualizado do Tribunal Catarinense afirma que aqueles que recebem renda inferior a três salários mínimos são considerados hipossuficientes, logo, têm direito a gratuidade da justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. [...] GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, [...] E DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE PERCEBE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500991-54.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2018). (Grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL [...] JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA JUNTO À EXORDIAL, DANDO CONTA DE QUE O AUTOR EXERCE A PROFISSÃO DE GERENTE OPERACIONAL, COM RENDIMENTO MENSAL BRUTO DE R$ 2.807,41 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) - ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO DEMANDANTE. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0304951-76.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2018). (Grifou-se).
Assim, requer-se seja suprida a omissão, para declarar a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Requerente, nos termos requeridos na inicial.
3. DO ERRO
Ainda, imperiosa a interposição dos presentes embargos ante a existência de erro na sentença que deixou de observar que o Requerente acostou documentação suficiente para comprovação de sua pretensão.
A fundamentação da magistrada ao julgar …
