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Embargos de Declaração visando corrigir omissão e erro em sentença que não considerou o pedido de Justiça Gratuita. O requerente demonstrou hipossuficiência financeira e apresentou documentação comprobatória. Requer a concessão do benefício e a reavaliação de provas para indenização por danos morais.
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[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão em Pedido de Justiça Gratuita
[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção do Indeferimento de Justiça Gratuita
Modelo de Embargos de Declaração | Pedido de Justiça Gratuita
[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Justiça Gratuita
[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Gratuidade da Justiça
Modelo de Embargos de Declaração. Omissão. Assistência Judiciária Gratuita
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Entrar em contatoEmbargos de Declaração são recursos judiciais utilizados para esclarecer omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais. São importantes para garantir que todos os aspectos de um caso sejam devidamente considerados.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA___DA COMARCA DE CIDADE
Autos nº.Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem por meio de seu procurador, com o costumeiro respeito perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente:
A sentença julgou improcedente a ação, nos seguintes termos:
Informação Omitida
A sentença julgou o pedido principal dos autos, todavia, houve OMISSÃO e ERRO por parte da M.M. Juíza que deixou de observar pedido formulado pelo Requerente na petição inicial, que serão explanados a seguir.
O Requerente pleiteou na inicial a concessão do benefício da gratuidade judiciária, conforme item Informação Omitida enumerado nos pedidos, vez que aquele não possui condições de prover as custas e despesas processuais com fundamento na Lei nº. 1.060/50.
Contudo, a sentença proferida pela M.M. Juíza deixou de dispor sobre o pedido de gratuidade, o qual é de suma importância, principalmente para interposição de eventual recurso.
Frisa-se que o Requerente comprovou sua condição hipossuficiente ao juntar aos autos sua carteira de trabalho (fls. Informação Omitida) que demonstra que aquele recebe mensalmente o salário de R$....
No mesmo sentido, em entendimento atualizado do Tribunal Catarinense afirma que aqueles que recebem renda inferior a três salários mínimos são considerados hipossuficientes, logo, têm direito a gratuidade da justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. [...] GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, [...] E DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE PERCEBE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500991-54.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2018). (Grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL [...] JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA JUNTO À EXORDIAL, DANDO CONTA DE QUE O AUTOR EXERCE A PROFISSÃO DE GERENTE OPERACIONAL, COM RENDIMENTO MENSAL BRUTO DE R$ 2.807,41 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) - ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO DEMANDANTE. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0304951-76.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2018). (Grifou-se).
Assim, requer-se seja suprida a omissão, para declarar a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Requerente, nos termos requeridos na inicial.
Ainda, imperiosa a interposição dos presentes embargos ante a existência de erro na sentença que deixou de observar que o Requerente acostou documentação suficiente para comprovação de sua pretensão.
A fundamentação da magistrada ao julgar …
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Os Embargos de Declaração podem ser interpostos quando uma sentença apresenta omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. É necessário que o recurso seja apresentado tempestivamente, ou seja, dentro do prazo legal estipulado, geralmente de cinco dias após a ciência da decisão.
Uma omissão ocorre quando a sentença não aborda algum aspecto ou pedido relevante do processo, como no caso em que a Justiça Gratuita foi solicitada, mas não foi mencionada na decisão. Essa ausência de análise pode ser corrigida por meio de Embargos de Declaração.
Para comprovar hipossuficiência e solicitar Justiça Gratuita, é necessário demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, sem comprometer o sustento próprio ou da família. Isso pode ser feito através de documentos como carteira de trabalho, comprovante de renda e declaração de hipossuficiência.
O prazo para contestar um erro na sentença através de Embargos de Declaração é geralmente de cinco dias a partir da ciência da decisão. É importante apresentar o recurso dentro desse período para garantir que o erro seja corrigido oportunamente.
Um erro na contagem de prazos processuais pode afetar o resultado de um julgamento, especialmente se prazos importantes, como a janela de detecção de um exame, forem calculados erroneamente. Nesse caso, é essencial corrigir o erro para assegurar que os direitos das partes sejam respeitados.
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