Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] FEDERAL DE $[processo_comarca].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. DA DECISÃO
A decisão retro indeferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos:
[...]
No entanto, a decisão retro não analisou o pedido de gratuidade formulado pela Embargante/Requerente, logo, denota-se que houve OMISSÃO nesse sentido.
2. DA OMISSÃO
A Embargante/Requerente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judiciária, vez que aquela não tem condições de de prover as custas e despesas processuais com fundamento na Lei nº. 1.060/50.
Sua condição hipossuficiente restou comprovada por meio da petição e documentos juntados no evento $[geral_informacao_generica], contudo, a decisão proferida por Vossa Excelência deixou de dispor sobre o pedido de gratuidade, o qual é de suma importância, principalmente para interposição de eventual recurso.
Reitera-se que a Embargante/Requerente é desempregada e não aufere renda, conforme a CTPS anexa, logo, é isenta e não declara imposto de renda, não sendo possível juntar declaração, eis que o documento é inexistente.
Ademais, o núcleo familiar da Embargante/Requerente é composto somente por seu esposo, Sr. $[geral_informacao_generica], conforme comprova a certidão de casamento.
O esposo da Embargante/Requerente atualmente labora como $[geral_informacao_generica] na $[geral_informacao_generica], tendo renda ínfima, recebendo em média R$ $[geral_informacao_generica], mensais, cujo valor é utilizado para custear as despesas familiar que engloba o Sr. $[geral_informacao_generica] e a Requerente $[geral_informacao_generica], logo, a importância média de R$ $[geral_informacao_generica] por pessoa.
Reitera-se que a Embargante/Requerente é isenta para declarar imposto de renda, sendo juntado aos autos a certidão negativa de débitos junto à União e a situação do CPF extraído do sítio da Receita Federal que comprovam que a Embargante/Requerente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isenta do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO …
