Petição
AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº.: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada subscrita, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, com base no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, opor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
para, assim, suprir a omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar na r. decisão proferida na presente ação, tudo consoante as linhas abaixo, pelas razões e fatos a seguir expostos:
I - DA TEMPESTIVIDADE
Considerando que a r. decisão ora embargada foi proferida em 24 de outubro (index 34001556), não tendo sido ainda a parte autora intimada, os presentes embargos foram propostos espontaneamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, tempestivos.
II - DOS FATOS
Trata-se de ação de obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória por danos morais, proposta por $[geral_informacao_generica] em face da empresa $[geral_informacao_generica] – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, pessoa jurídica de direito privado.
Em sua inicial, o Autor requer que a empresa ré se abstenha de interromper o fornecimento de água, objetivando que seja solucionado em definitivo o grave problema no …
