O que são Embargos de Declaração?

Embargos de Declaração são um tipo de recurso utilizado para corrigir omissões, obscuridades ou contradições em decisões judiciais. Eles têm o objetivo de aperfeiçoar a decisão judicial sem modificá-la substancialmente.

Qual é o prazo para apresentar Embargos de Declaração?

O prazo para apresentar Embargos de Declaração é de 5 dias, contados a partir da publicação da decisão judicial que se deseja contestar. É importante respeitar esse prazo para garantir a tempestividade do recurso.

Em quais casos cabem Embargos de Declaração?

Cabem Embargos de Declaração contra decisões judiciais que apresentem obscuridade, omissão ou contradição, ou para corrigir erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O que acontece se a decisão judicial for omissa?

Se a decisão judicial for omissa, os Embargos de Declaração podem ser utilizados para suprir essa omissão. A decisão omissa é aquela que não se manifesta sobre questões que deveriam ser abordadas pelo juiz.

É possível suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais com Embargos de Declaração?

Sim, é possível solicitar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por meio de Embargos de Declaração, especialmente se o embargante litiga sob o benefício da justiça gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC.

O que é a gratuidade da justiça e como ela afeta os Embargos de Declaração?

A gratuidade da justiça é um benefício que isenta o litigante de custas processuais, aplicando-se a todas as fases do processo. Nos Embargos de Declaração, a gratuidade pode justificar a suspensão de certas obrigações, como as verbas sucumbenciais.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Verbas Sucumbenciais e Justiça Gratuita

Os Embargos de Declaração visam sanar omissão na decisão que não reconheceu a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, apesar da concessão da justiça gratuita ao Embargante. O pedido fundamenta-se no art. 98, § 3º do CPC, buscando o aperfeiçoamento da decisão.

Atualizado18 mar 2022

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] já devidamente qualificado nos autos de Cumprimento de Sentença em epígrafe movido em face de $[parte_reu_razao_social], igualmente qualificada, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, tendo em vista a publicação da decisão/acórdão de fls. $[geral_informacao_generica], opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fulcro no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

A r. decisão foi publicada no dia $[geral_data_generica] assim, nos termos do art. 1023 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição dos Embargos de Declaração são de 05 (cinco) dias, findando-se no dia $[geral_data_generica].

Sendo Embargos de Declaração devidamente protocolados neste interregno, resta preenchido o pressuposto da tempestividade.

II. DO CABIMENTO

Sabe-se que os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cujo finalidade precípua é a de sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022).

Consoante a melhor doutrina “os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo, um juízo plural aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. Ed., rev., atual. e ampl. São Paulo, 2018, p.1152). O artigo 1.022 do CPC vigente prevê os Embargos de Declaração, nos seguintes casos:

Art. 1.022. Cabem embargos de …

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

Autos nº $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fulcro no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

Sendo Embargos de Declaração devidamente protocolados neste interregno, resta preenchido o pressuposto da tempestividade.

II. DO CABIMENTO

Art. 1.022. Cabem embargos de …

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Verbas Sucumbenciais e Justiça Gratuita

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