Direito Processual Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Verbas Sucumbenciais e Justiça Gratuita

Resumo com Inteligência Artificial

Os Embargos de Declaração visam sanar omissão na decisão que não reconheceu a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, apesar da concessão da justiça gratuita ao Embargante. O pedido fundamenta-se no art. 98, § 3º do CPC, buscando o aperfeiçoamento da decisão.

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Sobre este documento

Petição

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

 

 

 

 

 

Autos nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo] já devidamente qualificado nos autos de Cumprimento de Sentença em epígrafe movido em face de $[parte_reu_razao_social], igualmente qualificada, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, tendo em vista a publicação da decisão/acórdão de fls. $[geral_informacao_generica], opor os presentes

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

com fulcro no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 

I. DA TEMPESTIVIDADE

 

A r. decisão foi publicada no dia $[geral_data_generica] assim, nos termos do art. 1023 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição dos Embargos de Declaração são de 05 (cinco) dias, findando-se no dia $[geral_data_generica].

 

Sendo Embargos de Declaração devidamente protocolados neste interregno, resta preenchido o pressuposto da tempestividade.

 

II. DO CABIMENTO

 

Sabe-se que os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cujo finalidade precípua é a de sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022).

 

Consoante a melhor doutrina “os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo, um juízo plural aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. Ed., rev., atual. e ampl. São Paulo, 2018, p.1152). O artigo 1.022 do CPC vigente prevê os Embargos de Declaração, nos seguintes casos:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de …

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