O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são um recurso jurídico utilizado para esclarecer omissões, obscuridades ou contradições em uma decisão judicial.

Quando é possível solicitar a suspensão das custas processuais?

A suspensão das custas processuais pode ser solicitada quando a parte é beneficiária da justiça gratuita e não possui condições financeiras para arcar com esses custos.

Qual é o fundamento para a concessão de justiça gratuita?

A justiça gratuita é concedida quando a parte comprova que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo, conforme o art. 98 do CPC/2015 e a Lei 1.060/50.

Em quais situações a justiça gratuita se aplica?

A justiça gratuita, uma vez concedida, aplica-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, incluindo a fase de cumprimento de sentença.

O que deve ser feito se houver omissão em uma decisão judicial?

Se houver omissão em uma decisão judicial, pode-se apresentar embargos de declaração para que o juiz esclareça ou corrija a omissão.

A justiça gratuita pode ser revista?

Sim, a justiça gratuita pode ser revista a qualquer tempo, caso a parte não preencha mais os requisitos legais que justificaram sua concessão inicialmente.

Quais são as condições para deferir justiça gratuita em um processo?

Para deferir justiça gratuita, é necessário que a parte demonstre sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Suspensão de Custas Processuais por Justiça Gratuita

Embargos de Declaração visando a suspensão das custas processuais, alegando omissão na decisão sobre a gratuidade da justiça. A embargante, beneficiária da justiça gratuita, argumenta que a cobrança é indevida e solicita o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade financeira.

Atualizado02 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF].

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da ação em epígrafe movida pela autora, também já qualificada, vem, através de sua procuradora abaixo assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelos fatos e fundamentos, a seguir:

A embargante requereu o deferimento em sede de embargos de declaração (ev.19) por motivos de omissão ao pedido de gratuidade da justiça em sede de defesa.

Quando Vossa Excelência deferiu a gratuidade de justiça através do evento nº 25, afirmando que o pedido poderá ser reformulado a qualquer tempo, desde que não preencha mais os pressupostos legais para o seu deferimento.

A Embargante até a presente data, se encontra sob palio da gratuidade de justiça, sendo certo que uma fez …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF].

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelos fatos e fundamentos, a seguir:

A embargante requereu o deferimento em sede de embargos de declaração (ev.19) por motivos de omissão ao pedido de gratuidade da justiça em sede de defesa.

A Embargante até a presente data, se encontra sob palio da gratuidade de justiça, sendo certo que uma fez …

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