Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, requerente nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES que promove em face de Nome Completo, perante o r. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE, conf. Processo n° Número do Processo, por seus procuradores os advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências para apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
frente à r. decisão de fls. 129 dos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A r. decisão assim prescreveu:
‘Vistos.
I - Nos termos da decisão (fl. 110) recebo a emenda à inicial (fls. 114-128).
Assim, (a) exclua-se do polo ativo Informação Omitida e (b) retifique-se o valor da causa para R$11.632,00.
Sem prejuízo de designação de audiência a qualquer tempo, havendo interesse das partes nisso (NCPC, art. 139, inc. V), atento ao fundamento constitucional da cidadania (CRFB, art. 1º, in. II), ao direito da garantia constitucional de duração razoável do processo (CRFB, art. 5º, inc. LXXVIII) e aos princípios que orientam o NCPC (art. 1º, art. 3º, §2º, e art. 4º), em especial o da voluntariedade (art. 6º), o da autonomia da vontade (art. 166) e o da eficiência (art. 8º), atento à natureza desta ação (ou seja, da dinâmica e dos resultados de ações semelhantes já em trâmite por este juízo), mostra-se contraproducente, neste momento processual, a designação de audiência.
