Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Relator da ___ Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do ESTADO
Ref. Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos em epigrafe, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, tomar ciente do respeitável Acórdão, proferido às ( fls.167 ) e certidão às ( fls.168), OPOR "data venia" os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÂO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E SUSPENSIVO
nos termos do art. 93, inciso, IX da CFRB/88; consoante com art. 48 da Lei.9099/95, c/c com arts. 229, 489, 1022, 1025 e art. 1026, todos do Código de Processo Civil (CPC), para, assim, aclarar pontos omissos na Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas
I. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Douto Magistrado, os presentes embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões e erro material que eventualmente se registrou no Acórdão proferido às (fls. 167 ).
Sendo que essa modalidade recursal, permite o reexame do Acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão, o que é o caso ora em espécie. Preenchido o cabimento nos termos da Lei.
II. DA TEMPESTIVIDADE
O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias nos termos do CPC.
Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que o Acórdão foi publicado no dia 26 de setembro de 2019, conforme certidão às (fls.168). Portanto, o prazo começari…