Direito do Trabalho

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão e Contradição sobre Custas Processuais e AJG

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamante apresenta embargos de declaração para corrigir omissão e contradição na sentença sobre custas processuais, alegando que a decisão contraria o deferimento da justiça gratuita. Solicita a reconsideração da extinção do processo e isenção de custas.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social] e ESTADO DE $[parte_reu_razao_social], por sua advogada, infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção a r. sentença de ID f68667c, apresentar 

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

 

com fulcro no artigo 1.022, I, do C.P.C., conforme a seguir aduzido:

 

Sem a quebra do devido respeito, Vossa Excelência ao prolatar a r. sentença de ID f68667c incorreu em omissões e contradições que merecem serem revistas e esclarecidas para que não ocorra prejuízo em liquidação e / ou ainda eventual recurso, conforme se segue:

 

A reclamante em 15/04/2019 ingressou com o primeiro processo o qual recebeu o número $[geral_informacao_generica], o qual fora arquivado em 29/05/2019 pela ausência da reclamante, porém na ata de audiência (ID 3344e9e), ficou consignado que como a reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que não havia notícias nos autos de que a mesma se encontrava empregada …

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