Direito do Trabalho

[Modelo] de Embargos de Declaração em Recurso Trabalhista | Omissão no Pedido de AJG

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamante opõe embargos de declaração por omissão na sentença que não analisou o pedido de assistência judiciária gratuita. Busca a retificação da decisão para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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