Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
Não obstante o reconhecimento pela Reclamante da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica às decisões, verifica-se que a sentença em análise apresenta relevante omissão/contradição, pelo que merece ser objeto de nova apreciação e complementação, a fim de que a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.
I - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
O Reclamado interpõe os presentes Embargos de Declaração fulcrado no disposto do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que há na douta sentença prolatada manifesta omissão e contradição quanto às matérias tratadas, as quais restaram configuradas no decisum, conforme a argumentação que segue.
Saliente-se, por oportuno, que a medida ora apresentada é necessária para a adequada prestação jurisdicional e correto trâmite processual, não havendo qualquer caráter ou intuito protelatório na interposição da mesma.
Passa a Reclamante a tratar da matéria embargada.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. OMISSÃO – DA INCLUSÃO NA RAIS – PREJUÍZO NO ABONO DO PIS
Houve omissão na sentença quanto ao tópico da exordial, intitulado “5 – Da indenização pelos prejuízos no PIS”.
Não há manifestação da Nobre Magistrada quanto ao pedido de indenização pelos prejuízos no abono do PIS.
Portanto, a ora embargante, requer, seja apreciado por meio da declaração de procedência dos presentes Embargos Declaratórios, a Meritíssima Juíza complemente a sentença no ponto em que restou omissa, enfrentando a questão do prejuízo no abono do PIS.