Embargos De Declaração - Omissão- Nulidade Informações Da Reclamada | Adv.Carlos
Resumo com Inteligência Artificial
Reclamada interpõe Embargos de Declaração por omissão na sentença, referente à nulidade das informações do assistente técnico. Alega que a decisão não abordou o pedido de nulidade e requer a retificação da sentença para assegurar a adequada prestação jurisdicional.
Embargos de Declaração são recursos jurídicos que têm como objetivo esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial. Eles não servem para modificar a decisão, mas para complementá-la ou corrigi-la.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
Não obstante o reconhecimento pela Reclamante da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica às decisões, verifica-se que a sentença em análise apresenta relevante omissão/contradição, pelo que merece ser objeto de nova apreciação e complementação, a fim de que a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.
I - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
O Reclamado interpõe os presentes Embargos de Declaração fulcrado no disposto do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que há na douta sentença prolatada manifesta omissão quanto às matérias tratadas, as quais restaram configuradas no decisum, conforme a argumentação que segue.
Saliente-se, por oportuno, que a medida ora apresentada é necessária para a adequada prestação jurisdicional e correto trâmite processual, não havendo qualquer caráter ou intuito protelatório na interposição da mesma.
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Você pode interpor Embargos de Declaração em um processo trabalhista quando identificar omissões, contradições ou obscuridades na sentença proferida. É importante que o recurso seja fundamentado conforme estipulado no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Os Embargos de Declaração podem ter efeitos modificativos, também chamados de efeitos infringentes, se a decisão embargada for alterada em razão do esclarecimento ou complementação das questões omissas ou contraditórias.
Para contestar informações de um assistente técnico em um laudo pericial, é necessário impugnar formalmente o laudo, requerendo a nulidade das informações prestadas, especialmente se o assistente técnico não fizer parte do quadro de funcionários da empresa e não tiver participado do dia a dia das atividades avaliadas.
Embargar uma sentença com omissão ou contradição é fundamental para garantir a plenitude da tutela jurisdicional. Sem esclarecer essas questões, a decisão pode permanecer incompleta ou injusta, afetando o correto trâmite processual.
Se os Embargos de Declaração forem aceitos, a sentença será complementada ou corrigida para incluir as informações ou correções necessárias. Isso pode impactar o resultado do caso, dependendo da natureza das alterações feitas.
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