Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
Não obstante o reconhecimento pelo Reclamado da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica as decisões, verifica-se que a sentença em análise apresenta relevante omissão, pelo que merece ser objeto de nova apreciação e complementação, a fim de que a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.
I - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
O Reclamado interpõe os presentes Embargos de Declaração fulcrado no disposto do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que há na douta sentença prolatada manifesta obscuridade e omissão quanto à matéria tratada, a qual restou configurada no decisum, conforme a argumentação que segue.
Saliente-se, por oportuno, que a medida ora apresentada é necessária para a adequada prestação jurisdicional e correto trâmite processual, não havendo qualquer caráter ou intuito protelatório na interposição da mesma.
Passa o Reclamado a tratar da matéria embargada.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da obscuridade: recibo de entrega de EPCs
Em determinado momento sentencial, V. Exa. apresenta, ipsis litteris, a seguinte redação:
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Passível de verificação que V. Exa. entende pelo dever da ré em indenizar o autor. Contudo, até mesmo para eventuais fins recursais, importante trazer os presentes Embargos de Declaração, para clarificar questão obscura.
Veja-se que, conforme trecho acima, V. Exa. faz referência ao fato de a reclamada ter afirmado que sempre forneceu EPCs e EPIs, bem como proporcionou treinamento ao autor.
Na sequência, V. Exa. sentencia no sentido de que nos autos somente há recibo de entrega de EPIs. Contudo Exa., data venia, mas não existe, pelo menos no conhecimento da reclamada, recibo de entrega de EPCs, haja vista que os mesmos são de uso coletivo, assim, desfundado requerer que uma empresa requeira que cada um de seus funcionários assine recibo de equipamento de proteção coletiva, justamente por seu uso coletivo.
Com este pensamento e, por isso, dada a não existência de prova documental que possa comprovar o uso dos EPCs, e sabendo de seu onus probandi, a reclamada produziu prova testemunhal, a qual, embora V. Exa. entenda pela sua inutilidade, por não ter presenciado o acidente, é importante clarificar que o intuito da prova …
