Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra $[parte_reu_razao_social] + 6, por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., opor os presentes
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
com fulcro artigo 1.022, parágrafo I, do Novo C.P.C., ao r. acórdão de nº $[processo_numero_cnj], conforme a seguir aduzido:
I – DA CONTRADIÇÃO / OMISSÃO
Sem a quebra do devido respeito aos magistrados, ao prolatarem o r. acórdão, incorreu em contradição e omissão que merece ser revista e esclarecida para que não ocorra prejuízo em liquidação e / ou ainda eventual recurso.
O ora embargante em sua peça monocrática, requereu a responsabilidade das tomadoras de trabalho com base na previsão na cláusula 10ª da Convenção Coletiva do Trabalho, a qual prevê que no caso de omissão as tomadoras respondem principal e solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados.
Contudo o r. acórdão ao analisar o recurso da terceira reclamada não fora observado que a referida responsabilidade fora deferida de forma solidária tendo em vista a previsão na Convenção Coletiva do Trabalho juntadas aos autos.
Desta forma, requer seja sanada a contradição / omissão quanto a responsabilidade solidária da terceira reclamada.
II – DA FINALIDADE DOS EMBARGOS
Por cautela e com o devido respeito, mas, no exercício da ampla defesa e na hipótese de negativa de manifestação judicial com supressão da contradição e omissão apontada – o que não se espera - desde já o Embargante pretende ver pré-questionado os artigos de lei abaixo pedindo a manifestação pontual do Juízo:
a) Art. 5º, XXXV e LV da CF – posto que a omissão na apreciação de questõe…
