O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos usados para pedir ao juiz que esclareça omissões, contradições ou obscuridades em uma sentença já proferida. Eles visam garantir que todos os aspectos da decisão judicial sejam corretamente abordados.

Quando posso apresentar embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ser apresentados quando uma sentença contém omissões, contradições ou está obscura. É um recurso para solicitar ao juiz um esclarecimento sobre pontos específicos da decisão.

Como os embargos de declaração se aplicam aos honorários periciais?

Os embargos de declaração podem ser usados para questionar a omissão de uma sentença em relação ao valor dos honorários periciais. Neste caso, são usados para solicitar que o juiz esclareça ou corrija a omissão sobre o pagamento dos honorários, que não foram ajustados conforme solicitado.

O que acontece se a justiça gratuita é concedida, mas ainda sou condenado a pagar honorários?

Se a justiça gratuita é concedida, mas ainda há uma condenação ao pagamento de honorários, é possível usar embargos de declaração para contestar essa decisão. O objetivo é esclarecer e possivelmente alterar a decisão para refletir a isenção de custos conforme a legislação aplicável.

Qual é o papel do juiz nos embargos de declaração?

O papel do juiz nos embargos de declaração é analisar o recurso apresentado para corrigir omissões, contradições ou obscuridades na sentença original. Ele deve revisar a decisão e fornecer os esclarecimentos necessários.

Qual é a fundamentação legal dos embargos de declaração no novo CPC?

Os embargos de declaração estão fundamentados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Esse artigo especifica as circunstâncias em que o recurso pode ser utilizado, como omissões e contradições na sentença.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Honorários Periciais em Justiça Gratuita

Embargos de declaração visando sanar omissão em sentença sobre honorários periciais. O autor requereu a isenção desses honorários devido à concessão de justiça gratuita e pediu a revisão do valor fixado, que desconsiderou seu pedido anterior.

Atualizado05 mai 2022

40visualizações

2downloads

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_razao_social]., por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., opor os presentes

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

com fulcro no artigo 1.022, parágrafo I, do novo C.P.C., à r. sentença de fl., publicada em 26/10/2017, conforme a seguir aduzido:

Sem a quebra do devido respeito, Vossa Excelência ao prolatar a r. sentença de fl. incorreu em omissão que merece ser revista e esclarecida para que não ocorra prejuízo.

O r. juízo deferiu o pedido de justiça gratuita requerido …

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

com fulcro no artigo 1.022, parágrafo I, do novo C.P.C., à r. sentença de fl., publicada em 26/10/2017, conforme a seguir aduzido:

Sem a quebra do devido respeito, Vossa Excelência ao prolatar a r. sentença de fl. incorreu em omissão que merece ser revista e esclarecida para que não ocorra prejuízo.

O r. juízo deferiu o pedido de justiça gratuita requerido …

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Honorários Periciais em Justiça Gratuita

Sobre este documento

Petição

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes