O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer ou corrigir omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais. Neste caso, o reclamante busca sanar a omissão relacionada à fixação dos honorários de sucumbência.

Como são calculados os honorários de sucumbência?

Os honorários de sucumbência são calculados com base no valor da condenação ou, na ausência deste, podem ser fixados com base no valor da causa. No caso apresentado, há uma discussão sobre a base de cálculo, já que a condenação é apenas uma obrigação de não fazer.

O que é uma obrigação de não fazer?

Uma obrigação de não fazer é um tipo de condenação onde a parte é compelida a não realizar determinada ação. No contexto do documento, isso significa que não há um valor de condenação monetária associado, o que impacta o cálculo dos honorários.

Qual é o objetivo dos embargos de declaração apresentados?

O objetivo dos embargos de declaração neste caso é corrigir a omissão na sentença que fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação inexistente, propondo que a base de cálculo seja o valor da causa.

Qual a importância do valor da causa no cálculo de custas processuais?

O valor da causa é essencial no cálculo das custas processuais, especialmente quando não há um valor de condenação monetária. Ele serve como base para definir tais custos, como evidenciado no documento onde as custas foram definidas em R$800,00.

Qual a diferença entre valor da condenação e valor da causa?

O valor da condenação refere-se ao montante que a parte deve pagar ou cumprir conforme decisão judicial. Já o valor da causa é o montante arbitrado inicialmente para estimar o valor envolvido no litígio, usado para cálculos de custas quando não há condenação monetária.

Direito do Trabalho

[Modelo] de Embargos de Declaração em Reclamatória Trabalhista | Omissão em Honorários

Reclamante interpõe embargos de declaração visando corrigir omissão na sentença que fixou honorários em 10% sobre valor de condenação, inexistente no processo. Solicita que sucumbência seja baseada no valor da causa ou que a omissão seja sanada.

Atualizado12 mai 2020

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dayse coelho de almeidaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

PJe nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus advogados subscritos, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS

Em face da sentença prolatada pelo juízo da ___ Vara do Trabalho de CIDADE, no processo acima identificado, diante dos seguintes fundamentos:

V. Excelência assim sentenciou:

Honorários pela reclamada arbitrados em 10% do valor da condenação.

[...]

Custas processuais pela reclamada no montante de R$800,00, calculadas sobre o valor da causa arbitrado para este fim em R$40.000,00.

Não se pretende com estes embargos alterar o …

[Modelo] de Embargos de Declaração em Reclamatória Trabalhista | Omissão em Honorários

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