Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da decisão de ID $[geral_informacao_generica], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I – DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO EMBARGADA
O embargante apresentou Embargos de Terceiros, cujo objeto é a penhora de um imóvel. Em $[geral_data_generica], o MM. Magistrado proferiu decisão de fls. ID $[geral_informacao_generica], que julgou improcedente os Embargos de Terceiro interposto por $[geral_informacao_generica], no seguinte teor:
SENTENÇA
Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por $[parte_autor_nome_completo], em face de $[parte_reu_razao_social], dizendo que o bem penhorado no feito principal lhe pertence.
O embargado/exequente, devidamente intimado, se manifestou.
DECIDO
Decreto o encerramento da instrução processual, pois desnecessária a produção de outras provas
Tempestivos os embargos, merecem conhecimento.
No mérito, o embargante alega que o imóvel foi vendido pelo devedor no feito principal em 07/08/2015, mas nesta data a ação já estava em andamento há anos, proposta em 2010, de modo que somente se pode concluir pela fraude à execução.
Mantenho a constrição.
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo improcedentes os Embargos de Terceiro interpostos por $[parte_autor_nome_completo].
Com o trânsito em julgado, certifique a presente decisão nos autos de execução.
Custas pela executada, no valor de R$44,26.
Intimem-se os litigantes da presente. Nada mais.
II – DA OMISSÃO / OBSCURIDADE
OMISSÃO
A omissão ocorre quando a decisão falta clareza em sua redação, especialmente quando deixa de considerar matéria (fática ou de direito) amplamente debatida nos autos.
Nos termos do Art. 1022, parágrafo único, cabem embargos de declaração por omissão para sanar “decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, bem como artigo 489, CPC:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Neste caso, nota-se que a decisão sequer menciona as certidões juntadas, pelo ora Embargante, onde deixa claro que é legitimo comprador de boa-fé, como pode se vê, o Embargante antes de comprar o referido imóvel, se fez valer por todos os meios que o imóvel não havia restrições, desconsiderando todo arrazoado sobre o tema trazido tanto na peça, quanto as certidões de fls., ID $[geral_informacao_generica] - ora juntado, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida em $[geral_data_generica], cuja expedição feita pela própria Justiça do Trabalho, onde consta: ‘’os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho’’.
Inclusive o Embargante realizou consultas no registro no cartório competente, onde não se verificava qualquer ônus sobre o referido imóvel que obstasse o efetivo registro, isto em $[geral_data_generica], tanto foram realizadas além das CERTIDÕES …