Direito do Trabalho

[Modelo] de Embargos Declaratórios | Omissão e Contradição em Decisão Trabalhista

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos declaratórios interpostos para sanar omissão e contradição em decisão trabalhista. Alega que a decisão sobre férias e FGTS não considera corretamente os prazos legais, requerendo a retificação e correção de erro material na data de rompimento contratual.

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