O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para solicitar ao juiz que esclareça pontos obscuros, omissos ou contraditórios em uma decisão judicial.

Qual é o prazo para apresentar embargos de declaração?

O prazo para apresentar embargos de declaração é geralmente de cinco dias úteis a partir da publicação da decisão no Diário Oficial de Justiça.

Quando é cabível apresentar embargos de declaração em um processo civil?

É cabível apresentar embargos de declaração quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, ou ainda para corrigir erro material.

O que significa omissão em uma decisão judicial?

Omissão em uma decisão judicial ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre algum pedido ou argumento relevante apresentado pelas partes.

O que caracteriza uma sentença obscura?

Uma sentença é considerada obscura quando seu conteúdo é confuso ou não está claro, dificultando a compreensão das partes sobre o que foi decidido.

Quais são os fundamentos legais para embargos de declaração no Código de Processo Civil?

Os fundamentos legais para embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que trata de omissão, contradição e obscuridade na decisão judicial.

O que pode acontecer se uma decisão judicial não for esclarecida após os embargos de declaração?

Se a decisão judicial não for esclarecida após os embargos de declaração, a parte pode enfrentar dificuldades na execução da sentença ou em recursos posteriores, além de manter possíveis injustiças na decisão.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão e Obscuridade em Sentença de Reintegração de Posse

Embargante interpõe embargos de declaração para sanar omissão e obscuridade na sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de valores. Alega que a decisão não considerou o pedido de reembolso e causou prejuízos unilaterais ao autor.

Atualizado28 jan 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização e Pedido Liminar de Tutela Antecipada Incidental, que promove em face de Nome Completo e OUTRO, processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o quanto segue:

Do Cabimento e da Tempestividade

01. O r. decisum ora embargado foi publicado no Diário Oficial de Justiça no dia 21/06/2018, sendo certo afirmar que prazo para oposição dos presentes embargos de teve início no primeiro dia útil subsequente à mencionada publicação, qual seja, 22/06/2018 e término no dia 28/06/2018.

02. Portanto, ante a comprovada tempestividade dos presentes embargos, roga-se desde já sejam os mesmos conhecidos por este Douto Juízo e posteriormente, acolhidos, pelas razões e motivos …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o quanto segue:

Do Cabimento e da Tempestividade

02. Portanto, ante a comprovada tempestividade dos presentes embargos, roga-se desde já sejam os mesmos conhecidos por este Douto Juízo e posteriormente, acolhidos, pelas razões e motivos …

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