Direito de Propriedade

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão e Obscuridade em Sentença de Reintegração de Posse

Resumo com Inteligência Artificial

Embargante interpõe embargos de declaração para sanar omissão e obscuridade na sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de valores. Alega que a decisão não considerou o pedido de reembolso e causou prejuízos unilaterais ao autor.

69visualizações

23downloads

Sobre este documento