O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer obscuridades, contradições ou omissões em uma decisão judicial. Eles permitem que o juiz reveja seu julgamento para completar ou corrigir algum ponto que não ficou claro.

Quando os embargos de declaração são cabíveis?

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade em uma sentença. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, eles também podem corrigir erros materiais.

Qual é o objetivo dos embargos de declaração neste documento?

Neste documento, os embargos de declaração visam suprir a omissão na sentença quanto à falta de arbitramento de honorários para o procurador nomeado, que atuou como curador/defensor do autor do fato.

Como o juiz deve proceder ao julgar embargos de declaração?

Ao julgar embargos de declaração, o juiz deve analisar os pontos levantados e esclarecer qualquer omissão, contradição ou obscuridade apontada. Se necessário, deve completar ou corrigir a decisão original.

Os embargos de declaração podem alterar o resultado de uma sentença?

Os embargos de declaração não visam alterar o resultado da sentença, mas sim esclarecer ou completar a decisão. No entanto, uma decisão mais clara pode, indiretamente, afetar a execução ou a compreensão do resultado.

É obrigatório arbitrar honorários para procuradores nomeados?

Sim, quando um procurador é nomeado para atuar em um processo, é necessário que sejam arbitrados honorários condizentes com o trabalho realizado, conforme as diretrizes da Ordem dos Advogados do Brasil.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Suprimento de Omissão sobre Honorários Advocatícios

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca].

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. DA SENTENÇA

A sentença retro julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

[...]

A sentença julgou os pedidos da inicial, todavia, houve OMISSÃO por parte do M.M. Juiz que deixou de observar que houve a nomeação do Dr. $[geral_informacao_generica] como curador/defensor do autor do fato, não sendo arbitrados honorários para o curador/defensor nomeado, cuja omissão será explanada a seguir.

2. DA OMISSÃO

O ordenamento jurídico prevê a possibilidade de embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca].

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. DA SENTENÇA

A sentença retro julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

[...]

2. DA OMISSÃO

O ordenamento jurídico prevê a possibilidade de embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. …

[Modelo] de Embargos de Declaração | Suprimento de Omissão sobre Honorários Advocatícios

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