O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são um recurso jurídico utilizado para solicitar ao juiz esclarecimentos sobre uma decisão judicial que tenha sido omissa, contraditória ou obscura. É um meio de pedir uma revisão de pontos específicos da sentença, sem modificar a decisão final.

Quando é possível entrar com embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ser interpostos quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença. No caso específico deste modelo, são utilizados para resolver a omissão sobre o arbitramento e os honorários advocatícios.

Qual é o objetivo dos embargos de declaração neste modelo?

O objetivo dos embargos de declaração neste modelo é corrigir a omissão da sentença que não abordou o arbitramento e a expedição de certidão de honorários em favor da advogada dativa, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Como os embargos de declaração se relacionam com o Código de Processo Civil?

Os embargos de declaração estão previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, que regulam o procedimento para esclarecer ou complementar uma decisão judicial omissa, contraditória ou obscura.

O que acontece após a interposição dos embargos de declaração?

Após a interposição dos embargos de declaração, o juiz analisará o recurso e decidirá se acolhe ou não os argumentos apresentados. Se acolhidos, a sentença será corrigida para incluir os pontos omitidos ou esclarecer qualquer contradição.

Qual é a importância da certidão de honorários para advogados dativos?

A certidão de honorários é importante para advogados dativos porque é o documento que possibilita o pagamento pelos serviços prestados em assistência jurídica, especialmente em casos onde há convênio entre a Defensoria Pública e a advocacia.

Por que é necessário o arbitramento de honorários em processos judiciais?

O arbitramento de honorários é necessário para definir o valor a ser pago ao advogado pelos seus serviços prestados. Em processos judiciais envolvendo assistência judiciária, é fundamental que o magistrado arbitre os honorários para garantir o devido pagamento ao profissional.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção de Omissão sobre Honorários Advocatícios

Embargos de declaração visando corrigir omissão em sentença sobre honorários advocatícios. A embargante solicita que seja determinado o arbitramento e expedição de certidão de honorários em favor da advogada dativa, conforme art. 1.022, II, do CPC.

Atualizado10 abr 2024

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO $[processo_cidade]

PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente Ação Revisional de Alimentos que move em face do menor representado pela genitora $[parte_reu_nome_completo], através da advogada dativa, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

A respeitável decisão de fls.$[geral_informacao_generica], que julgou sentenciando o processo, OMITIU-SE , quanto aos arbitramento e honorários desta peticionante.

Em caso de assistência judiciária, o defensor nomeado deve promover ou realizar defesa integral de assistidos, fazendo jus ao recebimento de honorários, sendo a certidão de honorários o meio competente para …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO $[processo_cidade]

PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

A respeitável decisão de fls.$[geral_informacao_generica], que julgou sentenciando o processo, OMITIU-SE , quanto aos arbitramento e honorários desta peticionante.

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