Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção de Omissão sobre Honorários Advocatícios

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração visando corrigir omissão em sentença sobre honorários advocatícios. A embargante solicita que seja determinado o arbitramento e expedição de certidão de honorários em favor da advogada dativa, conforme art. 1.022, II, do CPC.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO $[processo_cidade]

 

                          

 

 

PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente Ação Revisional de Alimentos que move em face do menor representado pela genitora $[parte_reu_nome_completo], através da advogada dativa, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, interpor 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

 

 

 

 

A respeitável decisão de fls.$[geral_informacao_generica], que julgou sentenciando o processo, OMITIU-SE , quanto aos arbitramento  e honorários desta peticionante.

 

Em caso de assistência judiciária, o defensor nomeado deve promover ou realizar defesa integral de assistidos, fazendo jus ao recebimento de honorários, sendo a certidão de honorários o meio competente para …

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