O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para pedir ao juiz que esclareça, complemente ou corrija uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição ou omissão. Eles são regulamentados pelos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Quando deve-se utilizar embargos de declaração por omissão?

Os embargos de declaração por omissão devem ser utilizados quando a decisão judicial não abordou algum ponto que deveria ter sido analisado, como a ausência de arbitramento de honorários advocatícios na sentença.

Como é realizado o arbitramento de honorários para advogados dativos?

O arbitramento de honorários para advogados dativos ocorre quando o juiz determina o valor a ser pago ao advogado nomeado para defender uma parte sem condições financeiras de arcar com os custos. Este valor é formalizado por meio de uma certidão de honorários.

Qual a importância da certidão de honorários para advogados dativos?

A certidão de honorários é fundamental para que o advogado dativo receba o pagamento pelos serviços prestados em processos de assistência judiciária. Esta certidão é expedida pelo magistrado e possibilita o pagamento por parte do Estado.

O que o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil estabelece?

O artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração podem ser usados para corrigir omissões em decisões judiciais, garantindo que todos os aspectos relevantes sejam devidamente abordados na sentença.

Qual o papel do advogado dativo em processos judiciais?

O advogado dativo é nomeado para prestar assistência jurídica a pessoas que não têm condições de contratar um defensor particular. Ele deve realizar a defesa integral do assistido, garantindo seus direitos no processo.

Modelo de Embargos de Declaração | Arbitramento de Certidão

Embargos de declaração visando corrigir omissão na sentença sobre arbitramento e honorários da advogada dativa. A embargante fundamenta seu pedido no art. 1.022, II, do CPC, requerendo a expedição da certidão de honorários devidos pela assistência judiciária prestada.

Atualizado27 mar 2024

8visualizações

6downloads

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO DISTRITO DE$[processo_comarca]

PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]

O menor, representado pela sua genitora $[geral_informacao_generica], já qualificada nos autos, através de sua advogada dativa que esta subscreve (mandato e ofício de nomeação inclusos), nos autos do processo que moveu em face do $[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

A respeitável decisão de fls.$[geral_informacao_generica], que julgou sentenciando o processo, OMITIU-SE , quanto aos arbitramento e honorários desta peticionante.

Em caso de assistência judiciária, o defensor nomeado deve promover ou realizar defesa integral de assistidos. Obviamente que desta atuação o advogado dativo faz jus ao recebimento de honorários, sendo a certidão …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO DISTRITO DE$[processo_comarca]

PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

A respeitável decisão de fls.$[geral_informacao_generica], que julgou sentenciando o processo, OMITIU-SE , quanto aos arbitramento e honorários desta peticionante.

Modelo de Embargos de Declaração | Arbitramento de Certidão

Sobre este documento

Petição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes