Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção de Omissão sobre Honorários Dativos

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração visando corrigir omissão na sentença que não mencionou o arbitramento e honorários da advogada dativa. Requer a expedição de certidão de honorários, conforme art. 1.022, II, do CPC, para assegurar o pagamento devido.

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Sobre este documento

Petição

 

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO DISTRITO DE$[processo_comarca]

 

                          

 

 

PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

O menor, representado pela sua genitora $[geral_informacao_generica], já qualificada nos autos, através de sua advogada dativa que esta subscreve (mandato  e ofício de nomeação inclusos), nos autos do processo que moveu em face do $[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

 

 

 

 

A respeitável decisão de fls.$[geral_informacao_generica], que julgou sentenciando o processo, OMITIU-SE , quanto aos arbitramento e honorários desta peticionante.

 

Em caso de assistência judiciária, o defensor nomeado deve promover ou realizar defesa integral de assistidos. Obviamente que desta atuação o advogado dativo faz jus ao recebimento de honorários, sendo a certidão …

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