Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Honorários Sucumbenciais

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de embargos de declaração visando sanar omissão em acórdão sobre honorários sucumbenciais, com base no art. 1022, II do NCPC. O pedido é para que a decisão declare a obrigação de fixação dos honorários, conforme o art. 85 do NCPC, considerando a atuação pro bono dos advogados.

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