O que é um embargo de declaração?

Embargo de declaração é um recurso utilizado para esclarecer omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em uma decisão judicial.

Qual é a finalidade de um embargo de declaração relacionado a honorários sucumbenciais?

A finalidade é solicitar que o tribunal esclareça ou corrija uma decisão que não abordou ou fixou adequadamente os honorários advocatícios devidos à parte vencedora.

Qual artigo do NCPC é citado no modelo para embargos de declaração?

O modelo cita o artigo 1022, inciso II do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que regulamenta os embargos de declaração.

Por que é importante fixar honorários sucumbenciais em segunda instância?

A fixação de honorários sucumbenciais em segunda instância é importante para assegurar a remuneração adequada dos advogados da parte vencedora, conforme previsto pelo art. 85 do NCPC.

Quando são devidos honorários advocatícios conforme o art. 85 do NCPC?

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos interpostos, conforme o art. 85 do NCPC.

O que significa atuar pro bono em um caso jurídico?

Atuar pro bono significa que os advogados prestam serviços jurídicos sem receber remuneração, geralmente por questões de interesse público ou social.

Como os embargos de declaração podem evitar prejuízos aos advogados?

Os embargos de declaração podem evitar prejuízos ao corrigir omissões em decisões judiciais que impactam diretamente nos honorários advocatícios devidos aos advogados.

Modelo de Embargos de Declaração. Omissão. Honorários Sucumbenciais

Modelo de Embargos de Declaração. Omissão. Honorários Sucumbenciais | Adv.Gabriel

Embargos de declaração interpostos para sanar omissão em acórdão que não fixou honorários sucumbenciais, violando o art. 85 do NCPC. O pedido de honorários foi solicitado nas contrarrazões da apelação. Requer-se o acolhimento dos embargos para a devida fixação da verba sucumbencial.

Atualizado15 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR $[geral_informacao_generica] DA $[processo_vara] CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

Processo nº.: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos da apelação interposta por $[parte_reu_nome_completo] e outra, por seu advogado que esta subscreve, tendo em vista o V. Acórdão de fls., vem, com o devido respeito e acatamento, e com fundamento no artigo 1022, inciso II do NCPC, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelas razões que a seguir passa a expor:

Apesar do brilhantismo e costumeiro acerto inerentes a esta Col. Câmara, entendemos que, data maxima venia, ao analisar o conteúdo da V. Acórdão de fls., ora embargado, este subordina-se à óbvia omissão que merece, aqui, ser sanada.

Conforme se observa, Vossas Excelências negaram provimento à Apelação interposta por votação unânime, entretanto, a omissão encontrada no V. Acórdão de fls.$[geral_informacao_generica], está calcada na falta de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR $[geral_informacao_generica] DA $[processo_vara] CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

Processo nº.: $[processo_numero_cnj]

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pelas razões que a seguir passa a expor:

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