Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Honorários Sucumbenciais

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de embargos de declaração visando sanar omissão em acórdão sobre honorários sucumbenciais, com base no art. 1022, II do NCPC. O pedido é para que a decisão declare a obrigação de fixação dos honorários, conforme o art. 85 do NCPC, considerando a atuação pro bono dos advogados.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR $[geral_informacao_generica] DA $[processo_vara] CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Processo nº.: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos da apelação interposta por $[parte_reu_nome_completo] e outra, por seu advogado que esta subscreve, tendo em vista o V. Acórdão de fls., vem, com o devido respeito e acatamento, e com fundamento no artigo 1022, inciso II do NCPC, opor

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

pelas razões que a seguir passa a expor:

 

 

Apesar do brilhantismo e costumeiro acerto inerentes a esta Col. Câmara, entendemos que, data maxima venia, ao analisar o conteúdo da V. Acórdão de fls., ora embargado, este subordina-se à óbvia omissão que merece, aqui, ser sanada.

 

Conforme se observa, Vossas Excelências negaram provimento à Apelação interposta por votação unânime, entretanto, a omissão encontrada no V. Acórdão de fls.$[geral_informacao_generica], está calcada na falta de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em …

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