Direito do Consumidor

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação Indenizatória | Omissão em Multa de Telefonia

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração interpostos para suprir omissão em acórdão sobre multa por descumprimento de medida liminar. A embargante solicita manifestação expressa do juiz sobre a multa para assegurar execução junto com a indenização.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da ação supra identificada, atuando em causa própria, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com acatamento, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ingressar com os presentes

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

 

em vista das seguintes razões expostas abaixo.

 

Em que pese tenha enfrentado, o venerando acórdão, com maestria a questão proposta no feito, ao manter, na íntegra, o entendimento disposto no 1° grau, o mesmo restou omisso quanto à confirmação, em sede de segunda instância, …

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