Direito do Consumidor

Modelo de Embargos de Declaração. Indenizatória. Telefonia. Omissão | Adv.Flávia

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos declaratórios interpostos para suprir omissão em acórdão sobre a multa por descumprimento de medida liminar. A embargante solicita manifestação expressa do juízo para execução da multa junto à indenização por danos morais e honorários.

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