Direito do Consumidor

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação Indenizatória | Omissão em Multa de Telefonia

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração interpostos para suprir omissão em acórdão sobre multa por descumprimento de medida liminar. A embargante solicita manifestação expressa do juiz sobre a multa para assegurar execução junto com a indenização.

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