Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo e outro, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no artigo 1022, incisos I e II e seguintes e artigo 489, §1º do NCPC, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face do r. Despacho de fls. 384, por entender ter havido clara contradição e omissão face aos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA TEMPESTIVIDADE
A r. Sentença de fls. 113/115 foi publicado em 03/11/2020, iniciando o prazo em 04/11/2020 e cujo término se dá em 10/11/2020, assim os embargos são tempestivos.
II – DO CABIMENTO
A r. Sentença julgou a demanda IMPROCEDENTE e, dentre várias fundamentações, arguiu que determinou a fls. 101 que as partes especificassem as provas, bem como fixou prazo para que as autoras informassem se ainda se encontravam em poder das mercadorias.
Ocorre Excelência que tanto na petição inicial de fls. 1/16 quanto na réplica a fls. 92/100, as autoras informaram que estavam em posse das mercadorias e em ambos os momentos requereram a realização de prova pericial.
Desta maneira, já haviam manifestado em todas as petições aqui protocoladas exatamente a informação solicitada por este MM. Juízo.
Assim, não determinar a realização de prova pericial, conforme amplamente requerido e julgar o feito como improcedente é ferir o Princípio Constitucional a ampla defesa.
Claramente há omissão na r. Sentença quanto aos pedidos …
