Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CIDADE
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que lhe move Nome Completo, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
o que faz com fulcro no artigo 1022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas:
DA SÍNTESE PROCESSUAL
A embargante sofreu ação indenizatória em razão de vício no produto adquirido pelo consumidor, autor da demanda. Na data de 29/05/2017, fora proferida sentença condenando a embargante ao pagamento de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Contudo tal decisão veio eivada de omissão e contrariedade, razão pela qual opõe o embargante o presente embargos de declaração.
DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
Primeiramente, no que tange à omissão, cabe ressaltarmos que, desde a realização da audiência, em 07/03/2017, a embargante não fora mais intimada dos atos processuais, via diário oficial, somente tendo …
