O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos jurídicos utilizados para pedir ao juiz que esclareça omissões, contradições ou obscuridades em uma sentença ou decisão judicial.

Quando se deve usar embargos de declaração por omissão?

Embargos de declaração por omissão devem ser usados quando uma sentença ou decisão não aborda todas as questões levantadas durante o processo, como a falta de intimação de uma audiência.

Qual é o prazo para apresentar embargos de declaração?

O prazo para apresentar embargos de declaração é de cinco dias, contados a partir da publicação da decisão que se deseja esclarecer.

O que acontece se uma parte não for intimada corretamente no processo?

Se uma parte não for devidamente intimada, pode alegar omissão nos embargos de declaração, pois isso compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo levar à nulidade do processo.

Como identificar contradições em uma sentença?

Contradições em uma sentença ocorrem quando há incoerências nos termos da decisão, como mencionar itens ou situações que não fazem parte do caso em questão, exigindo correção por meio de embargos de declaração.

O que fazer se a sentença menciona itens incorretos?

Caso a sentença mencione itens incorretos, como citar um produto diferente do que é objeto do processo, é possível apresentar embargos de declaração para corrigir essa contradição.

Qual a importância do Diário Oficial na intimação processual?

O Diário Oficial é fundamental na intimação processual, pois a ausência de intimação por esse meio pode ser considerada uma omissão, comprometendo o direito à defesa e podendo ser corrigida por embargos de declaração.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão e Contradição em Ação Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CIDADE

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que lhe move Nome Completo, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

o que faz com fulcro no artigo 1022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas:

DA SÍNTESE PROCESSUAL

A embargante sofreu ação indenizatória em razão de vício no produto adquirido pelo consumidor, autor da demanda. Na data de 29/05/2017, fora proferida sentença condenando a embargante ao pagamento de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Contudo tal decisão veio eivada de omissão e contrariedade, razão pela qual opõe o embargante o presente embargos de declaração.

DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO

Primeiramente, no que tange à omissão, cabe ressaltarmos que, desde a realização da audiência, em 07/03/2017, a embargante não fora mais intimada dos atos processuais, via diário oficial, somente tendo …

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão e Contradição em Ação Indenizatória

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