Petição
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da $[processo_comarca].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
Não obstante o reconhecimento da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica às decisões, verifica-se que a sentença em análise apresenta relevante omissão, pelo que merece ser objeto de nova apreciação e complementação, a fim de que a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.
DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
Em que pese o entendimento de “declarar a inexistência do débito e determinar a baixa definitiva da restrição junto ao SCR.”, a Sentença foi omissa quanto ao pedido de multa diária articulado à inicial.
Saliente-se, por oportuno, que a medida ora …
