Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ao final firmado, opor
EMBARGOS DE DECLAÇÃO
com base no inciso I do art.1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, à sentença (EVENTO 110), pelos motivos a seguir expostos:
I- DA DECISÃO EMBARGADA
1. – A sentença embargada foi proferida da seguinte forma:
ISTO posto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e, consequentemente, julgo EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela requerida, nos termos do artigo 90, caput, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, os quais fixo, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (grifei).
2. –Ocorre que há contradição na decisão desse respeitável Magistrado, visto que, tais honorários já foram pagos pela executada, como …