Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[processo_estado].
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
Não obstante o reconhecimento pelo Reclamante da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica às decisões, verifica-se relevante contradição na sentença, pelo que merece ser objeto de nova apreciação a fim de que, sanada no ponto em que embargada, a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.
DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
O Reclamante interpõe os presentes Embargos de Declaração com fulcro no disposto do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que há na douta sentença prolatada, manifesta contradição no que tange ao pedido de horas extras em sua fundamentação, a qual deverá ser sanada pelo Meritíssimo Juízo. Saliente-se, por oportuno, que a medida ora apresentada é necessária para a adequada prestação jurisdicional e correto trâmite processual, não havendo qualquer caráter ou intuito protelatório na interposição da …