Direito Processual Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissões em Tutela de Urgência e Caução

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração visando reconhecer omissões em decisão que indeferiu tutela de urgência. A embargante argumenta que a caução é legal e necessária para evitar mora, além de contestar a análise das provas e a aplicação da multa contratual, solicitando reconsideração da decisão.

19visualizações

0downloads

Sobre este documento

Petição

AO JUÍZO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Ref. autos do processo: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na ação que move em desfavor de $[parte_reu_nome_completo] e OUTRA, também já qualificadas, vem, perante Vossa Excelência, interpor

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

em face da decisão de seq. 09, pelas razões de fato e direito que passa a expor.

 

DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E DO VALOR DA CAUSA

 

Primeiramente, sem adentrar no mérito dos embargos de declaração, a embargante vem informar que cumpriu integralmente o determinado no item 02 da decisão atacada. 

 

A petição inicial descreve as abusividades e valores cobrados pelas embargadas, além de estarem descritos no “Controle de rescisão” apresentado no documento da seq. 1.5, destacados abaixo.

 

Quanto ao valor da causa, pede a sua readequação para R$ $[geral_informacao_generica], referente ao somatório dos valores da rescisão do contrato (R$ $[geral_informacao_generica]) e do pedido de condenação da multa contratual (R$ $[geral_informacao_generica]), nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC.

 

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

 

(...)

 

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

 

NO MÉRITO

DA TEMPESTIVIDADE

 

A embargante realizou a leitura da intimação a respeito da decisão de seq. 09 no dia $[geral_data_generica].

 

Considerando-se o prazo de 05 dias úteis para interposição do presente recurso, nos termos do art. 1.023, do CPC, tem-se que o prazo findo é em $[geral_data_generica], sendo, portanto, tempestivos os presentes embargos de declaração.

 

RAZÕES RECURSAIS

 

A decisão de mov. 09 indeferiu o pedido em caráter liminar, por entender que não estão presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para permitir a caução do valor incontroverso e afastar a mora, até se decidir o mérito da demanda.

 

Aduz a decisão que o pedido possui “natureza consignatória, que possui rito próprio estabelecido na lei processual civil, incompatível com o do Juizado Especial Cível” (decisão da seq. 09).

 

Ocorre que, diferentemente do entendimento exposto na decisão atacada, há previsão legal para exigência de caução para a concessão de uma tutela de urgência, consoante previsão do art. 300, §1.º, do CPC.

 

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

 

A caução a ser prestada, segundo o citado artigo, é uma garantia a ser ofertada pela embargante e não possui natureza consignatória. 

 

O que se pretende aqui, Excelência, é o depósito de um valor para garantir o cumprimento da obrigação …

Assine JusDocs

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico

Tenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.

Assine agora e cancele quando quiser.
Avançado
R$ 99,90
/mêsFaturado mensalmente

+30 mil petições utilizadas na prática

Busca avançada de Jurisprudência

Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo

Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs

Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão

Editor de documentos com inteligência artificial

Gerador de Petições com IA
5 créditos /mês