O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são um recurso jurídico utilizado para questionar uma decisão judicial que apresenta algum tipo de omissão, contradição ou obscuridade, buscando seu esclarecimento.

Quando devo entrar com embargos de declaração?

Os embargos de declaração devem ser apresentados quando uma decisão judicial omite uma questão relevante, ou quando há contradições ou obscuridades no texto da decisão que precisam ser esclarecidas.

Qual é o prazo para protocolar embargos de declaração?

O prazo para a interposição de embargos de declaração é de cinco dias, contados a partir da publicação da decisão que se pretende esclarecer ou corrigir.

A decisão de antecipação de tutela pode ser objeto de embargos de declaração?

Sim, a decisão que defere a antecipação de tutela pode ser objeto de embargos de declaração, caso apresente omissões ou contradições que precisam ser esclarecidas.

O que fazer se a decisão judicial não mencionou uma garantia ofertada?

Se a decisão judicial omitiu a menção a uma garantia ofertada, é possível apresentar embargos de declaração para solicitar que o juiz esclareça ou se manifeste sobre essa questão, garantindo assim a segurança jurídica do processo.

Qual a importância de garantir a totalidade do débito em um processo judicial?

Oferecer garantias que cubram a totalidade do débito em um processo judicial é importante para demonstrar boa fé e assegurar que, caso o parcelamento não abranja toda a dívida, ela poderá ser satisfeita.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão em Decisão sobre Garantia em Tutela

Embargos de declaração apresentados em face de decisão que deferiu antecipação de tutela, alegando omissão sobre a aceitação de garantias oferecidas. Requer manifestação do juízo sobre bens arrolados, visando maior segurança jurídica no pleito.

Atualizado24 set 2021

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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A). JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DA CIRCUNSCRIÇÃO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n°. $[processo_numero_cnj]

$[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo] representada por seu procurador, Sr. $[parte_autor_representante_nome_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados), apresentar os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ante a decisão retro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

A decisão retro que deferiu a antecipação de tutela, determinando a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, aceitando o depósito judicial do parcelamento referido à Lei n°. 11.941/2009, muito embora acertada, restou omissa em certos pontos de efetiva relevância.

Note que à exordial foi igualmente oferecida garantia à totalidade do débito, redobrando a boa fé e a segurança jurídica do pleito e da futura satisfação dos …

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A). JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DA CIRCUNSCRIÇÃO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n°. $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ante a decisão retro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Note que à exordial foi igualmente oferecida garantia à totalidade do débito, redobrando a boa fé e a segurança jurídica do pleito e da futura satisfação dos …

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão em Decisão sobre Garantia em Tutela

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