Petição
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A). JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DA CIRCUNSCRIÇÃO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n°. $[processo_numero_cnj]
$[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo] representada por seu procurador, Sr. $[parte_autor_representante_nome_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados), apresentar os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ante a decisão retro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
A decisão retro que deferiu a antecipação de tutela, determinando a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, aceitando o depósito judicial do parcelamento referido à Lei n°. 11.941/2009, muito embora acertada, restou omissa em certos pontos de efetiva relevância.
Note que à exordial foi igualmente oferecida garantia à totalidade do débito, redobrando a boa fé e a segurança jurídica do pleito e da futura satisfação dos …
