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[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão em Tutela Provisória em Ação Previdenciária

Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão em Tutela Provisória em Ação Previdenciária

Embargos de declaração visando sanar omissão em sentença que, apesar de acolher pedidos, não se manifestou sobre a tutela provisória solicitada. O recurso é tempestivo e fundamentado no art. 1.022, II, do CPC, requerendo a integração da decisão.

Atualizado29 jul 2021

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jordana grazielle nogueira camargosAdvogado Especialista

INSIGNE JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

Autos do procedimento nº Número do Processo

Nome Completo, qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, vem, à presença deste Douto Juízo, por meio da sua procuradora in fine, diante da sentença meritória de fls. 86/87, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

fundamentado no art. 1.022, inciso II, do CPC, consoante os fundamentos expostos a seguir:

I – DA TEMPESTIVIDADE

A sentença fora publicada no Diário Oficial em 17/07/2018, consoante consta da certidão à fl. 87; portanto, o presente Recurso é tempestivo, haja vista a sua interposição em …

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Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais. Eles são fundamentados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O embargo de declaração deve ser interposto após a publicação da sentença ou decisão judicial que contenha omissão, contradição ou obscuridade. No exemplo dado, o recurso foi apresentado dentro do prazo, após a publicação da sentença.

A tutela provisória é uma medida que visa garantir temporariamente um direito, antes do julgamento final do processo. No caso apresentado, a decisão não se pronunciou sobre um pedido de tutela provisória, gerando a necessidade de embargos de declaração.

O prazo para apresentar embargos de declaração é de cinco dias úteis a partir da publicação da sentença ou decisão judicial que se pretende esclarecer. No exemplo do documento, o recurso foi apresentado dentro do prazo.

Para corrigir uma omissão em uma sentença judicial, deve-se interpor embargos de declaração ao tribunal que proferiu a decisão. Esse recurso solicita que a questão omitida seja esclarecida ou resolvida.

Uma sentença pode ser considerada omissa quando não aborda todos os pedidos ou questões apresentadas pelas partes envolvidas no processo. No exemplo fornecido, a omissão referia-se à falta de decisão sobre um pedido de tutela provisória.

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