[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão em Tutela Provisória em Ação Previdenciária
Resumo com Inteligência Artificial
Embargos de declaração visando sanar omissão em sentença que, apesar de acolher pedidos, não se manifestou sobre a tutela provisória solicitada. O recurso é tempestivo e fundamentado no art. 1.022, II, do CPC, requerendo a integração da decisão.