Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão em Tutela Provisória em Ação Previdenciária

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração visando sanar omissão em sentença que, apesar de acolher pedidos, não se manifestou sobre a tutela provisória solicitada. O recurso é tempestivo e fundamentado no art. 1.022, II, do CPC, requerendo a integração da decisão.

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