Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo Federal da ___ Vara Federal da Subseção Judiciária de CIDADE.
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada na inicial, por meio de seu procurador, vem perante Vossa Excelência opor o recurso de
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da sentença proferida nos autos em epígrafe, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que seguem:
1) Dos Fatos e do Direito:
Foi proferida sentença nos presentes autos julgando parcialmente procedente o pedido da autora, exonerando-a da fiança em face dos réus.
Contudo não foram analisados os seguintes pedidos da autora: O pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar acerca da exoneração da autora no contrato de fiança e concedendo o pedido de anulação das cláusulas contratuais décima primeira e seus parágrafos e décima terceira e seus parágrafos, no tocante a impossibilidade de exoneração ou substituição de fiança pela parte autora dessa ação judicial.
A autora entende como essencial a análise desse pedidos, uma vez que somente com a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar, poderá a autora usufruir do efeito imediato da sentença, podendo inclusive cumprir provisoriamente a sentença em questão no eventual caso de haver futuramente a interposição de apelação por parte dos réus, excepcionado o efeito suspensivo que normalmente a apelação tem quando não é deferida a concessão de tutela provisória de urgência pleiteada pela autora.
Considerando que há uma omissão a esse respeito, ao não enfrentar o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada na sentença nos termos supramencionados, pede-se que sejam enfrentados nessa decisão judicial para suprir a omissão da sentença proferida.
Quanto ao mérito do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, o fundamento jurídico para a concessão de procedência do pedido liminar é que há plausibilidade jurídica do pedido autoral, ou seja, estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, sendo que a plausibilidade jurídica foi enfrentada na sentença uma vez que a possibilidade de exoneração de fiança em sede de cognição exauriente também nos leva a crer que é possível a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que de imediato seja cumprida a sentença, mesmo que haja uma eventual apelação por parte dos réus, considerando que havendo a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, haverá apenas a aplicação do efeito devolutivo da apelação e não o feito suspensivo, o que é fundamental …
