Qual é o prazo para interpor embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão, de acordo com o Artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Quando é possível utilizar embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ser utilizados quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial.

O que é a inadequação da via eleita em embargos de declaração?

A inadequação da via eleita ocorre quando se utiliza embargos de declaração para modificar a decisão, fora das situações de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesses casos, o recurso adequado seria um agravo de instrumento ou apelação.

Os embargos de declaração podem modificar a decisão judicial?

Os embargos de declaração não se destinam a modificar a essência da decisão judicial. Eles são usados para esclarecer pontuações como omissão ou contradição, a menos que a correção resulte na alteração da decisão por necessidade.

Quais são as condições para atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes apenas se estiverem relacionados a erro material manifesto, omissão ou contradição. A modificação da decisão não pode ser seu objetivo principal, mas pode ser uma consequência necessária do provimento dos embargos.

Os embargos de declaração requerem pagamento de custas?

Não, os embargos de declaração são interpostos por simples petição nos autos e não requerem o pagamento de custas ou preparo.

O que acontece se os embargos de declaração forem considerados protelatórios?

Se os embargos de declaração forem considerados protelatórios, eles podem ser rejeitados, e a decisão recorrida será mantida intacta.

Modelo de Manifestação aos Embargos de Declaração | Resposta

Modelo de Manifestação aos Embargos de Declaração | Resposta | 2025

Manifestação contrária aos embargos de declaração, argumentando ausência de omissão ou contradição na sentença. Requer a rejeição dos embargos e a manutenção da decisão anterior, afirmando que os embargos têm caráter infringente e são meramente protelatórios.

Atualizado13 out 2025

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O que é a inadequação da via eleita?

A inadequação eleita é quando a parte no processo utiliza um instrumento jurídico para atingir uma finalidade que só pode ser alcançada por outro instrumento.

Um exemplo de inadequação da via eleita é usar os embargos de declaração para reformar a decisão, fora das hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - neste caso, o instrumento processual cabível é o recurso, podendo ser agravo de instrumento ou apelação.

Outro caso de inadequação da via eleita é buscar a reforma de um ato administrativo por mandado de segurança, carente de provas - neste caso, o processo cabível seria a ação ordinária.

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] CÍVEL DA COMARCA DE [PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

Ausência de contradição ou omissão
Efeitos infringentes
Manutenção da decisão

$[parte_reu_razao_social], devidamente qualificado nos autos da presente Ação de Indenização por danos morais, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos por $[parte_autor_nome] em face da sentença exarada às fls. $[geral_informacao_generica], com fundamento no §2° do art. 1023 do CPC, conforme a seguir exposto.

I. DA TEMPESTIVIDADE

O art. 1.023 do CPC preconiza que o juiz intimará o Embargado para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada.

No caso, a intimação ocorreu em $[geral_data_generica]. Assim, temos que o prazo legal para a apresentação de manifestação aos embargos se encerra no dia $[geral_data_generica], sendo tempestiva a presente manifestação.

II. DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO

Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que a sentença emanada por este juízo se encontra completa, não havendo omissão ou contradição apontadas que ensejem sua reapreciação.

Em que pesem os argumentos expostos pelo Embargante, não se vislumbra na veneranda decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos. Todas as questões relevantes para o julgamento da ação foram minuciosamente apreciadas, de forma clara e coerente, e esta não é a via adequada para manifestar inconformismo quanto aos fundamentos da decisão.

Confira-se os trechos da decisão embargada, demonstrando não haver qualquer contradição ou omissão:

Trecho da Sentença

Ausência de omissão/contradição

$[informação_genérica]

Os excertos acima transcritos evidenciam que as supostas omissões apontadas pelo Embargante, na verdade, configuram mero inconformismo com o que foi decidido pelo julgador, uma vez que os pontos suscitados foram devidamente analisados.

Como se vê, o julgado é claro ao reconhecer que não houve configuração dos danos morais solicitados, com análise dos elementos fáticos apresentados, sem exceção.

Destarte, sendo coerentes as premissas adotadas com as conclusões externadas na veneranda decisão, e tendo sido apreciadas, de forma clara, todas as questões suscitadas no apelo pelo Embargante, não há que se falar na existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Observa-se, assim, que os embargos têm nítido caráter infringente, pois buscam modificar, na essência, o que foi …