Para que serve o Modelo de Embargos de Declaração por Omissão?

Este modelo é usado para complementar uma decisão judicial que apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pedindo a correção desses pontos.

Qual é o prazo para interpor Embargos de Declaração por Omissão?

O prazo para interpor Embargos de Declaração por Omissão é de 5 dias úteis, segundo o Código de Processo Civil.

Qual é a previsão legal para os Embargos de Declaração por Omissão?

Os Embargos de Declaração por Omissão estão previstos no Art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC).

O que caracteriza uma decisão judicial omissa?

Uma decisão judicial é considerada omissa quando não discorre sobre todos os argumentos importantes do processo, como a alegação de prescrição, não sendo devidamente fundamentada.

O que acontece se uma decisão judicial não enfrentar todos os argumentos?

Se uma decisão não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão do julgador, ela é considerada omissa, conforme o Art. 489, § 1º, inc. IV do CPC.

O que a jurisprudência diz sobre embargos de declaração por omissão?

A jurisprudência indica que a omissão se configura quando há um déficit no exame de questões importantes do caso, que poderiam alterar a decisão final, sendo necessário supri-las.

Modelo de Embargos de Declaração | Omissão

Q: Os embargos de declaração exigem preparo?

Não, conforme o Art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração estão dispensados de preparo.

Modelo de Embargos de Declaração | Omissão | 2025

Embargos de Declaração interpostos por omissão na decisão que não abordou alegação de prescrição. Pedido para que a omissão seja sanada, fundamentando adequadamente a decisão judicial, conforme Art. 1.022 e 1.023 do CPC.

Atualizado23 set 2025

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AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA CÍVEL DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

OMISSÃO
PRESCRIÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da presente ação em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_razao_social], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Devido à ocorrência de OMISSÃO nela existente, nos termos do Art. 1.022 do CPC, conforme passa a expor.

DOS PRESSUPOSTOS DE AMISSIBILIDADE

Inicialmente, é relevante comprovar a presença dos pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos.

I. 1. Do cabimento dos embargos

Nos termos do Art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e correção do erro material.

E, ao presente caso, a sentença apresenta omissão, como será adiante exposto.

I. 2. Da tempestividade

O Art. 1.023 do CPC, estabelece que o prazo para a interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias úteis.

No caso, a sentença embargada foi incluída nos autos em $[geral_data_generica], sendo que o Embargante tomou ciência do seu conteúdo em $[geral_data_generica].

Assim, temos que o prazo legal para a interposição dos embargos se encerra no dia $[geral_data_generica], sendo tempestiva a presente manifestação.

I. 3. Do preparo

Conforme disposição expressa do Art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração estão dispensados de preparo.

DA OMISSÃO

Trata-se de embargos de declaraçãointerposto pelo Embargante, em face da decisão judicial referente ao processo da Ação $[geral_informacao_generica].

Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que a decisão emanada por este juízo se encontra, com a devida vênia, claramente maculada por omissão, ensejando sua reapreciação.

Os pontos em que a decisão é omissa são os seguintes:

$[geral_informacao_generica]

A decisão se encontra omissa quantoà manifestação sobrea alegação de prescrição feita pelo Requerido.

Vejamos o que dispõe o Art. 489, § 1º, inc. IV do CPC:

Art. 489. [...] …